Execução Fiscal 0043656-36.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0043656-36.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:02

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:02

Arquivado Definitivamente

09/08/2021, 12:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/08/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043656-36.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Lucimar Diógenes F. Franca Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 10/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0043656-36.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2020, 09:00

Outras Decisões

07/12/2020, 19:00

Conclusos para despacho

04/08/2020, 08:14

Juntada de Petição de recurso

03/08/2020, 13:10

Decorrido prazo de Lucimar Diogenes F. Franca em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:50

Documentos

PETIÇÃO

•19/07/2021, 17:44

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:44

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de Lucimar Diogenes F. Franca em 13/07/2020 23:59:59.

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