Execução Fiscal 0048810-35.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0048810-35.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:54

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:54

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 11:02

Juntada de certidão

27/10/2021, 11:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:12

Recebidos os autos

08/10/2021, 18:10

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048810-35.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: João Severino da Silva Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 11/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, conforme o disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0048810-35.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 18:53

Outras Decisões

11/12/2020, 16:21

Conclusos para despacho

04/12/2020, 14:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:55

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:44

DESPACHO

•05/02/2021, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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