Execução Fiscal 0139726-18.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0139726-18.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:37

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:37

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 08:08

Juntada de certidão

27/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:06

Recebidos os autos

08/10/2021, 12:03

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0139726-18.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Zelia Pinto de Sousa Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 11/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução Fiscal. IPTU. Notificação por edital. Título executivo inválido. Sentença confirmada. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte, impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Negado provimento ao recurso. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0139726-18.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 07:10

Outras Decisões

07/12/2020, 19:07

Conclusos para despacho

12/08/2020, 12:22

Juntada de Petição de recurso

10/08/2020, 22:15

Decorrido prazo de Zelia Pinto de Souza em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:51

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:44

DESPACHO

•05/02/2021, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de Zelia Pinto de Souza em 13/07/2020 23:59:59.

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