Execução Fiscal 0030114-96.2001.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0030114-96.2001.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:50

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:50

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 07:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:01

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 70030114-96.2001.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Francisco Franca Filho Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 18/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, conforme o disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0030114-96.2001.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2021, 14:21

Juntada de Petição de juntada de ar

22/10/2020, 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2020, 17:01

Juntada de certidão

21/09/2020, 17:06

Juntada de Petição de certidão

30/07/2020, 11:38

Documentos

PETIÇÃO

•19/07/2021, 18:15

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:45

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

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