Execução Fiscal 0072958-13.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 491,13

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIZINA LEITE FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 09:18

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:18

Arquivado Definitivamente

02/07/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 10:35

Decorrido prazo de Marizina Leite Ferreira em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2021.

23/06/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:36

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/06/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:53

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 09:18

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:18

Arquivado Definitivamente

02/07/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 10:35

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:45

DESPACHO

•18/02/2021, 08:20

Decorrido prazo de Marizina Leite Ferreira em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2021.

23/06/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:36

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/06/2021, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0072958-13.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Marizina Leite Ferreira Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 02/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Negado provimento ao recurso Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0072958-13.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/06/2020, 20:12

Decorrido prazo de Marizina Leite Ferreira em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 09:01

Decorrido prazo de Marizina Leite Ferreira em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 08/05/2020.

07/05/2020, 00:09

Outras Decisões

05/05/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 15:46

Conclusos para despacho

30/04/2020, 19:23

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2020.

28/02/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2020, 10:10

Conclusos para despacho

11/02/2020, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 18:01

Decorrido prazo de Marizina Leite Ferreira em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 00:03

Publicado DESPACHO em 02/12/2019.

28/11/2019, 00:03

Outras Decisões

26/11/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 16:57

Conclusos para despacho

26/11/2019, 09:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 16:44

Outras Decisões

09/10/2019, 17:09

Conclusos para despacho

17/09/2019, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 23:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:46

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 15:41

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 15:41

Mov. [51] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

11/04/2019, 11:33

Mov. [50] - Despacho: Despacho/Não informado

05/04/2019, 20:25

Mov. [49] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/02/2019, 13:13

Mov. [47] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/11/2018, 12:55

Mov. [48] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/11/2018, 12:55

Mov. [46] - Despacho: Despacho/Não informado

10/09/2018, 10:08

Mov. [45] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

03/09/2018, 16:10

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/09/2018, 16:10

Mov. [43] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/09/2018, 16:10

Mov. [42] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

31/08/2017, 13:23

Mov. [41] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

31/07/2017, 17:12

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

31/07/2017, 17:12

Mov. [39] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/07/2017, 17:07

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/07/2017, 17:06

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/09/2016, 09:02

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/09/2016, 09:02

Mov. [37] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/09/2016, 09:02

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:37

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:36

Mov. [34] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:35

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2016, 12:34

Mov. [28] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

31/05/2016, 16:53

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/05/2016, 16:53

Mov. [26] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/12/2015, 00:12

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/09/2015, 11:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/09/2015, 11:12

Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/09/2015, 10:02

Mov. [22] - Despacho: Despacho/Não informado

22/09/2014, 09:35

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/09/2014, 12:22

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária localizado na Rua Vitor Ferreira Manahiba, n. 1.047, Bairro Agenor Martins de Carvalho, nesta Capital/Certidão

04/09/2014, 12:22

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/06/2014, 12:03

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

13/06/2014, 12:03

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

13/06/2014, 12:03

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/02/2014, 16:48

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 25/11/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/11/2013, 17:12

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/11/2013, 16:35

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Comprovante da primeira parcela paga, Custas e Honorários./Certidão

13/11/2013, 14:52

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

25/10/2012, 12:20

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/10/2012, 09:05

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/10/2012, 09:05

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

25/04/2012, 10:31

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

25/04/2012, 10:31

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

25/04/2012, 10:31

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/04/2012, 10:31

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/12/2011, 11:22

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/12/2011, 11:21

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

30/09/2011, 10:57

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

30/09/2011, 10:57

DECISÃO

•30/06/2020, 16:30

DESPACHO

•05/05/2020, 15:46

SENTENÇA

•24/02/2020, 10:10

DESPACHO

•23/01/2020, 18:01

DESPACHO

•26/11/2019, 16:57

DESPACHO

•10/10/2019, 16:44

DESPACHO

•09/10/2019, 17:09

DECISÃO

•06/04/2019, 00:25

DECISÃO

•10/09/2018, 14:08

DECISÃO

•22/09/2014, 13:35

PETIÇÃO

•13/06/2014, 16:03

DESPACHO

•25/10/2012, 04:00

PETIÇÃO

•25/04/2012, 04:00