Cumprimento de sentença 7059227-48.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7059227-48.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7059227-48.2016.8.22.0001. Recorrente: SC Transportes Ltda Advogada: Erika Fernanda Bruni da Silva Canto (OAB/PR 52406) Advogado: Heitor Barbosa Bruni da Silva (OAB/PR 41422) Recorrida: Maria da Glória Gomes da Silva Advogada: Fernanda Soares Silva (OAB/RO 7077) Advogado: Zaqueu Noujaim (OAB/RO 145-A) Relator: Des. Kiyochi Mori Interposto em 12/05/2020 DECISÃO Intimação - - Recurso Especial (PJE) Origem: 7059227-48.2016.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte insurgente discorre acerca dos artigos 186, 402, 884 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil. Alega violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Examinados, decido. Preambularmente, saliente-se que não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. Em suas razões a recorrente expõe sua insatisfação em relação ao mérito da ação, contudo, deixa de indicar quais os dispositivos de lei federal supostamente teriam sido violados no acórdão, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela ausência de dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1761558/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

30/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GOMES DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

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Decorrido prazo de HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES SILVA em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GOMES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 16/05/2022 23:59.

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