Cumprimento de sentença 0115980-16.2008.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 0115980-16.2008.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLI SPERANDIO ADVOGADO DO AUTOR: SOLANGE MENDES CODECO PEREIRA, OAB nº RO2949 REU: LIDIA KOWALSKI, JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, 3411-2910 e 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0115980-16.2008.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Valor da causa: R$ 50.000,00 Intime-se o executado POR SEU ADVOGADO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pela exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios de 10% na forma do art. 523, § 1º do CPC. 2) No mais, acerca da obrigação de fazer e considerando que no cumprimento de sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos arts. 814 a 821 do CPC, intime-se o executado por seu advogado a desocupar o imóvel objeto da demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imissão na posse. 3) Não sendo desocupado o imóvel no prazo estabelecido, expeça-se mandado de imissão na posse nos termos do art. 538 do CPC. 4) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5) Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte Exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. Salvo, beneficiário da justiça gratuita. 7) Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 8) Após, voltem conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 2 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito = *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO LEANDRO AQUINO MAIA – RO1878 APELADA: MARLI SPERANDIO ADVOGADO(A): RENILSON MERCADO GARCIA – RO2730 ADVOGADO(A): ROMILDO ALVES PEREIRA – RO2705 ADVOGADO(A): SOLANGE MENDES CODECO PEREIRA – RO2949 TERCEIRA INTERESSADA: LÍDIA KOWALSKI PEREIRA DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/09/2020 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 12/11/2020 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Preliminares. Litisconsórcio passivo necessário. Recolhimento das custas iniciais. Abertura de inventário e pagamento de impostos. Julgamento ultra e extra petita. Rejeição. Anulação de negócio jurídico. Nulidade verificada. Aquisição anterior do imóvel objeto de inventário. Anulação do contrato de compra e venda posterior. Benfeitorias. Demonstrado pela autora a existência de contrato de compra e venda de imóvel firmado antes do falecimento do alienante e que o bem não deveria integrar o patrimônio deste, não há se falar em nulidade do feito em razão da ausência dos herdeiros no polo passivo, notadamente em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, bem como diante da ausência de prejuízos. Considerando o avançado andamento do processo, é inviável a declaração de inépcia da inicial pelo não recolhimento das custas iniciais, notadamente porque se trata de questão que pode ser resolvida ao final. Se a discussão está afetando o direito da autora sobre o imóvel que alega ter adquirido antes do falecimento de quem lhe vendeu, não há como impor o dever de proceder à abertura de inventário e consequente recolhimento de impostos. O juiz não está limitado à interpretação restritiva do pedido, podendo analisar o contexto dos autos, fazendo uma relação instrumental entre o objeto imediato e mediato, a fim de atender a efetividade da prestação jurisdicional. Comprovada a aquisição do imóvel pela parte autora em período anterior à aquisição do bem pelo requerido, deve ser mantida a sentença que determinou a anulação dos atos posteriores, reconhecendo-se o direito de propriedade àquela. Eventual direito à retenção por benfeitorias deverá ser discutido em autos próprios, ante a ausência de pedido a esse respeito, pelo interessado, no momento oportuno. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de - por videoconferência AUTOS N. 0115980-16.2008.8.22.0005 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

30/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE PAULO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI SPERANDIO em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(35)