Execução de Título Extrajudicial 7001421-76.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001421-76.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO DESPACHO Processo: 7001421-76.2017.8.22.0015. APELANTE: ANGELITA BASTOS REGIS - RO5696-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES - RO5457-A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482-A, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO4962-A DESPACHO RECORRENTE: JOSÉ RENATO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADA: JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES (OAB/RO 5457) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ PROCURADOR: MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO (OAB/RO 4962) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DESPACHO Notificação - - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 04/04/2019 12:33:06 Polo Ativo: JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 90, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega, em síntese, que a desistência da ação de execução após a apresentação de Exceção de Pré-executividade pelo Recorrente, portanto, não fora espontânea. Diante disso, é justo e legal que seja o Município de Nova Mamoré (RO) condenado ao pagamento dos Honorários de sucumbência, de modo que o entendimento em sentido contrário ofende o artigo 90, do Código de Processo Civil. Examinados, decido. Verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, logo, admite-se o recurso. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO: 7001421-76.2017.8.22.0015 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001421-76.2017.8.22.0015 GUAJARÁ-MIRIM/1ª VARA CÍVEL RECORRENTE JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES (OAB/RO 5457) Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 90, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega, em síntese, que a desistência da ação de execução após a apresentação de Exceção de Pré-executividade pelo Recorrente, portanto, não fora espontânea. Diante disso, é justo e legal que seja o Município de Nova Mamoré (RO) condenado ao pagamento dos Honorários de sucumbência, de modo que o entendimento em sentido contrário ofende o artigo 90, do Código de Processo Civil. Examinados, decido. Verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, logo, admite-se o recurso. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSE ALVES VIEIRA GUEDES em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELITA BASTOS REGIS em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 02/03/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)