Execução Fiscal 0058416-87.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0058416-87.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:56

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:56

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 10:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2021, 10:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058416-87.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Marlene Carneiro Gorayeb Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 15/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0058416-87.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2020, 08:47

Juntada de certidão

15/12/2020, 08:37

Juntada de certidão

15/12/2020, 08:37

Juntada de certidão

15/12/2020, 08:37

Movimento Processual Retificado 15/12/2020 08:29 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2020, 08:29

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:45

DESPACHO

•05/02/2021, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Movimento Processual Retificado 15/12/2020 08:29 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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