Procedimento Comum Cível 7022068-71.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2016

Valor da Causa

R$ 547.514,00

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Partes do Processo

ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE

CPF

Autor

ARITON DE LIMA MAMEDE

CPF

Autor

DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE

CPF

Autor

ARLESSON DA COSTA MAMEDE

CPF

Autor

ARLANE DA COSTA MAMEDE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBSON ARAUJO LEITE

OAB/RO 5196·CPF·Representa: Autor

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE

CPF

Autor

ARITON DE LIMA MAMEDE

CPF

Autor

DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE

CPF

Autor

ARLESSON DA COSTA MAMEDE

CPF

Autor

ARLANE DA COSTA MAMEDE

CPF

Autor

TALITA COELHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 11:15

Juntada de certidão

20/06/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 22:14

Expedição de Alvará.

05/06/2022, 22:17

Juntada de outros documentos

05/06/2022, 18:38

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:25

Todas as movimentações(338)

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 11:15

Juntada de certidão

20/06/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 22:14

Expedição de Alvará.

05/06/2022, 22:17

Documentos

DECISÃO

•11/05/2022, 14:09

DESPACHO

•07/04/2022, 11:50

Juntada de outros documentos

05/06/2022, 18:38

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:25

Publicado DECISÃO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:09

Outras Decisões

11/05/2022, 14:09

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:18

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:40

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:41

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:37

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:26

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:48

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:46

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:39

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 09:46

Publicado DESPACHO em 11/04/2022.

08/04/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:50

Outras Decisões

07/04/2022, 11:50

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:08

Processo Desarquivado

07/04/2022, 08:08

Juntada de certidão

07/04/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 11:40

Arquivado Definitivamente

01/07/2021, 08:27

Juntada de certidão

01/07/2021, 08:27

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2021, 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2021.

07/06/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:21

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogada: Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Apelados: Ariton de Lima Mamede e outros Advogado: Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO 4707) Advogado: Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 07/12/2020 Decisão: ''PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Preliminares de nulidade da sentença por carência de fundamentação e não enfrentamento de todas as matérias afastadas. Nulidade do laudo pericial. Não ocorrência. Ausência de nexo de causalidade entre atividade de usina hidrelétrica e a cheia do rio Madeira. Imóvel não atingido por desbarrancamento. Recurso provido. Pelo sistema do livre convencimento motivado, não há necessidade de o magistrado enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada por si. Não ficando comprovado que, após a abertura das comportas da Usina de Santo Antônio, houve o agravamento do fenômeno denominado “terras caídas” no imóvel da lide, afasta-se o nexo de causalidade com os danos verificados no imóvel decorrentes apenas da cheia do rio. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 03/03/2021 - por videoconferência 7022068-71.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7022068-71.2016.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/01/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.

14/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:12

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:20

Juntada de Petição de recurso

25/09/2020, 18:19

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.

02/09/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2020, 12:22

Conclusos para decisão

31/08/2020, 12:32

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 01:02

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 01:01

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 01:01

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 01:01

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 01:00

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:57

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:26

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:26

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:26

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:25

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:25

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2020.

20/08/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 09:22

Expedição de #Não preenchido#.

28/07/2020, 10:27

Juntada de certidão

28/07/2020, 09:03

Publicado SENTENÇA em 29/07/2020.

28/07/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:11

Julgado procedente em parte do pedido

27/07/2020, 12:11

Conclusos para julgamento

07/07/2020, 09:14

Juntada de Petição de alegações finais

19/06/2020, 19:28

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:06

Publicado DECISÃO em 21/05/2020.

20/05/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 12:07

Outras Decisões

19/05/2020, 12:07

Conclusos para decisão

13/05/2020, 08:21

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2020.

04/03/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 11:46

Outras Decisões

02/03/2020, 12:30

Audiência Instrução não-realizada para 02/03/2020 09:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

02/03/2020, 09:59

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:27

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:27

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:27

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:26

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:26

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:26

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:25

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:25

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 00:15

Publicado DESPACHO em 06/12/2019.

04/12/2019, 00:15

Audiência Instrução redesignada para 02/03/2020 09:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

03/12/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 17:41

Outras Decisões

02/12/2019, 17:41

Conclusos para despacho

02/12/2019, 17:18

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:47

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:47

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:47

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:47

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:47

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:47

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:47

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 17:18

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 11:22

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 20/02/2020 09:30 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

31/10/2019, 07:45

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 12:59

Outras Decisões

29/10/2019, 12:59

Conclusos para decisão

09/09/2019, 12:43

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 07:31

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:32

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:31

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:31

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:31

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:31

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:31

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2019, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2019.

11/07/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 09:16

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 15:31

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 00:42

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:29

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:28

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:28

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:28

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:28

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:28

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:27

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:52

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 01:51

Publicado DESPACHO em 06/06/2019.

04/06/2019, 01:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 12:18

Conclusos para decisão

21/02/2019, 17:28

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 28/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 08:03

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 28/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 08:03

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 28/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 08:03

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 28/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 08:03

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 28/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 08:03

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 28/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 08:03

Juntada de Petição de petição

09/01/2019, 15:54

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2018.

05/12/2018, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 05:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 16:43

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 07:39

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2018.

01/10/2018, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 08:27

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 04:13

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 16:21

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 17/08/2018 23:59:00.

19/08/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 12:07

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 10:00

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 04:15

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 04:15

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 04:15

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 04:15

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 04:15

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 03:27

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 03:27

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2018.

30/07/2018, 06:25

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2018.

30/07/2018, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2018, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 12:07

Expedição de Alvará.

23/07/2018, 16:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 12:05

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:57

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:57

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:57

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:57

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:57

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:57

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:57

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:57

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:57

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 08:44

Publicado Decisão em 15/05/2018.

15/05/2018, 12:16

Publicado Decisão em 15/05/2018.

15/05/2018, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2018, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 16:43

Conclusos para decisão

23/03/2018, 10:18

Juntada de certidão

22/03/2018, 08:37

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:34

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:33

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:33

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:31

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:31

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:31

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:31

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:31

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2017, 04:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2017, 12:07

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 19:58

Conclusos para decisão

01/12/2017, 08:22

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 27/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 19:44

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 27/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 19:44

Juntada de certidão

29/11/2017, 11:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 18:54

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 15:29

Publicado Despacho em 20/11/2017.

20/11/2017, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2017, 03:18

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 11:01

Conclusos para decisão

14/11/2017, 16:46

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2017.

14/11/2017, 06:10

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2017.

14/11/2017, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2017, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2017, 16:26

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 10/11/2017 23:59:59.

13/11/2017, 05:23

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 21:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 21:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 21:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2017, 15:39

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 16:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2017, 16:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 09:30

Conclusos para decisão

09/06/2017, 07:57

Juntada de certidão

05/06/2017, 10:43

Juntada de Petição de petição

25/05/2017, 10:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 11:00

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 15:49

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 15:43

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 15:24

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 15:24

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 15:17

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 15:17

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 15:13

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 15:13

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:49

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:47

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:43

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:39

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:22

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:19

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:15

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:11

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:08

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:06

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:04

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:04

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 17:00

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:57

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:54

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2017, 16:51

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:49

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:45

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:38

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:38

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:20

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:04

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:00

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/04/2017, 15:57

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 15:54

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 15:48

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 15:45

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 15:45

Juntada de Petição de contestação

18/04/2017, 15:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2017, 19:08

Audiência conciliação realizada para 27/03/2017 17:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

27/03/2017, 17:39

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/02/2017 23:59:59.

17/02/2017, 08:44

Mandado devolvido sorteio

30/01/2017, 16:22

Expedição de #Não preenchido#.

10/01/2017, 17:16

Expedição de Mandado.

10/01/2017, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2017, 17:11

Audiência conciliação designada para 27/03/2017 17:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

10/01/2017, 17:06

Juntada de Petição de petição

18/12/2016, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:03

Decorrido prazo de ALLAN ISRAEL DA COSTA MAMADE em 14/11/2016 23:59:59.

23/11/2016, 00:44

Decorrido prazo de ARLANE DA COSTA MAMEDE em 14/11/2016 23:59:59.

23/11/2016, 00:43

Decorrido prazo de ARLESSON DA COSTA MAMEDE em 14/11/2016 23:59:59.

23/11/2016, 00:43

Decorrido prazo de TALITA COELHO DE OLIVEIRA em 14/11/2016 23:59:59.

23/11/2016, 00:42

Decorrido prazo de DELILENE NUNES DA COSTA MAMEDE em 14/11/2016 23:59:59.

23/11/2016, 00:42

Decorrido prazo de ARITON DE LIMA MAMEDE em 14/11/2016 23:59:59.

23/11/2016, 00:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2016, 15:30

Audiência conciliação não-realizada para 05/10/2016 17:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

05/10/2016, 17:18

Juntada de expediente

03/10/2016, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2016, 10:31

Audiência conciliação designada para 05/10/2016 17:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

25/08/2016, 17:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2016, 11:37

Conclusos para decisão

08/06/2016, 16:05

Juntada de certidão

08/06/2016, 12:13

Juntada de Petição de petição

26/05/2016, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 16:52

Conclusos para decisão

28/04/2016, 19:19

Distribuído por sorteio

28/04/2016, 19:18

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 08:43

DESPACHO

•04/01/2021, 12:22

DESPACHO

•21/12/2020, 09:36

DESPACHO

•01/09/2020, 12:22

PETIÇÃO

•05/08/2020, 09:22

SENTENÇA

•27/07/2020, 12:11

DECISÃO

•19/05/2020, 12:07

DESPACHO

•02/12/2019, 17:41

DESPACHO

•29/10/2019, 12:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

Todos os documentos(47)

DECISÃO

•11/05/2022, 14:09

DESPACHO

•07/04/2022, 11:50

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 08:43

DESPACHO

•04/01/2021, 12:22

DESPACHO

•21/12/2020, 09:36

DESPACHO

•01/09/2020, 12:22

PETIÇÃO

•05/08/2020, 09:22

SENTENÇA

•27/07/2020, 12:11

DECISÃO

•19/05/2020, 12:07

DESPACHO

•02/12/2019, 17:41

DESPACHO

•29/10/2019, 12:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2019, 16:41

DESPACHO

•03/06/2019, 12:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/01/2019, 15:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/01/2019, 15:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/01/2019, 15:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/01/2019, 15:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/01/2019, 15:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/01/2019, 15:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/01/2019, 15:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/01/2019, 15:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/01/2019, 15:54

DECISÃO

•10/05/2018, 16:43

DECISÃO

•19/12/2017, 12:07

DESPACHO

•16/11/2017, 11:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/11/2017, 20:59

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•10/11/2017, 20:59

DECISÃO

•26/07/2017, 09:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/04/2017, 15:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/04/2017, 15:49

DECISÃO

•25/08/2016, 11:36

DESPACHO

•05/05/2016, 16:52