Execução Fiscal 0034374-37.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0034374-37.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:17

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:17

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 10:04

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:54

Recebidos os autos

08/11/2021, 08:53

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0034374-37.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Maria Tereza de Acunha Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Recurso não cabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTNs. Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0034374-37.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0034374-37.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Maria Tereza de Acunha Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Recurso não cabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTNs. Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0034374-37.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2021, 11:17

Decorrido prazo de Maria Tereza de Acunha em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

13/08/2020, 00:21

Documentos

PETIÇÃO

•11/08/2021, 09:57

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:37

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Maria Tereza de Acunha em 04/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

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