Procedimento Comum Cível 7004495-75.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004495-75.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 13:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/06/2023, 13:11

Decorrido prazo de AURIMAR LACOUTH DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de MARCIANE ROSSI em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de MARCIA REJANE WAGNER em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de ALZERI BORMANN em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 00:49

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

09/05/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALZERI BORMANN ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA REJANE WAGNER, OAB nº ES11231 REU: MARCIANE ROSSI ADVOGADOS DO REU: AURIMAR LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO602, LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700 Valor da Causa: R$ 141.047,56 Data da distribuição: 28/04/2020 SENTENÇA I - RELATÓRIO ALZERI BORMANN ajuizou ação declaratória cumulada com reparação de danos e repetição de indébito contra MARCIANE ROSSI, ambos qualificados no processo, pretendendo a declaração de inexistência de débito; seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 50.000,00) e material (R$ 44.594,82). Alega que, em 21/06/2018, surpreendeu-se com a propositura de um cumprimento de sentença (processo n. 7009859-33.2017.8.22.0002) realizado pela parte requerida, na data de 16/08/2017 e vinculada ao processo n. 0008964-70.2012.8.22.0002 cuja sentença transitou em 27/07/2017. Narra que, o referido cumprimento de sentença, tem como valor exequendo o montante de R$ 22.297,41. Sustenta que, antes mesmo da sentença proferida no processo de conhecimento, comprovou de forma ampla o pagamento da dívida que lhe é cobrada, mediante depósitos efetuados diretamente na conta corrente da parte requerida. Informa que além disso, no processo 0007067-07.2012.8.22.0002, a referida parte declarou explicitamente que recebeu um total de R$ 8.338,00, bem como se apossou/ficou com 3 (três) peças de jóias, orçadas em R$ 68.750,15, que lhes foram entregues para que ela fizesse o uso, enquanto fosse sua esposa. Salienta, por fim, que em momento algum autorizou que a parte requerida, então sua esposa, levasse as mencionadas jóias, tampouco que, em caso de separação, os bens ficassem com a parte requerida a título de meação. Requer, por isso, seja declarada a inexistência de débito (R$ 22.297,41); a condenação da parte requerida ao pagamento de dano moral (R$ 50.000,00) e material (repetição de indébito) no importe de R$ 44.594,82. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, à parte requerente deferiu-se a gratuidade da justiça e a citação da parte requerida foi determinada (ID's n. 59919677 e n. 38115794). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 67335059) na qual sustenta que a parte requerente tem adotado conduta tumultuosa, no sentido de tentar eximir-se do cumprimento da sentença transitada em julgado, e atrelado a valores decorrentes de divórcio havido entre as partes. Ressalta que, inclusive, anteriormente e narrando os mesmos fatos expostos na petição inicial, apresentou exceção de pré-executividade no processo de cumprimento de sentença, a qual fora julgada improcedente. Requer, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte requerente apresentou réplica (ID n. 68654691) impugnando em todos os seus termos a contestação apresentada. Regularmente intimadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID's n. 69002635 e n. 87001981). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência e também a apresentação de novos documentos, uma vez que diante das circunstâncias fáticas narradas e pedido formulado pelas partes, os elementos de prova já carreados no processo são suficientes a formar o convencimento do juiz, de modo que, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O caso em julgamento dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO No que diz respeito ao pedido declaratório, a parte requerente pretende a declaração de inexistência de dívida no valor de R$ 22.297,41. Tal dívida é cobrada no âmbito do cumprimento de sentença (processo n. 33.2017.8.22.0002), decorrente do processo de conhecimento n. 0008964-70.2012.8.22.0002 e no qual discutiu-se o divórcio/partilha de bens entre as partes. Assim, tratando-se de dívida que é cobrada em processo executivo e cuja origem é decorrente de sentença que, inclusive, transitou em julgado na data de 07/06/2017, não há se falar em declaração de inexistência de débito já que operou-se o fenômeno da coisa julgada material. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão, nos moldes do art. 502 do Código de Processo Civil. Há de se ressaltar, inclusive, que incumbia à parte requerente, no momento oportuno e por meio das vias recursais próprias, discutir a (i)legitimidade do débito que, posteriormente, lhe é cobrado no cumprimento de sentença. De igual modo, no referido processo ou pelas vias ordinárias, incumbia-lhe a comprovação quanto ao alegado pagamento da dívida executada ou a promoção da cobrança do que entende devido. Neste cenário, portanto, o pedido declaratório deve ser julgado improcedente. DO DANO MATERIAL Da mesma forma, o pedido de dano material não deve ser acolhido. Isto porque, além de não se desincumbir do ônus probatório que lhe impõe o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, no sentido de trazer elementos hábeis a comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, frise-se que, conforme fundamentação supra exposta, o débito que é cobrado da parte requerente é oriundo do processo de cumprimento de sentença. Conforme dispõe o art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, os danos materiais são decorrentes de prejuízos financeiros que resultam ao indivíduo, em razão de conduta adotada por um terceiro. Posto isso, considerando que a cobrança da dívida decorre do sobredito processo ajuizado pela parte requerida, não há que atribuí-la qualquer dano já que tal conduta não decorre de ato ilícito. É direito subjetivo da parte requerida demandar, ajuizando cumprimento de sentença com o objetivo de receber a dívida (R$ 22.297,41). Demais disso, ante a impossibilidade em ofender a coisa julgada material, havida no processo de conhecimento (processo n. 008964-70.2012.8.22.0002) e na cautelar de arrolamento de bens (processo n. 0007067-07.2012.8.22.0002), o pedido de restituição/cobrança dos valores vinculados às jóias, supostamente entregues pela parte requerente à parte requerida, não deve ser acolhido. Tal fato, todavia, não impede que a parte requerente, pelas vias recursais/ordinárias próprias do Juízo de Família, pugne pela revisão do julgado ou sobrepartilha de eventuais bens. Nesta conjuntura, os pedidos de indenização por dano material e repetição de indébito são improcedentes. DO DANO MORAL A respeito do dano moral, em análise à petição inicial, evidencia-se que a parte requerente não expõe de forma clara a respectiva causa de pedir. A despeito disso, da análise da conduta da parte requerida e fundamentação já supra exposta, denota-se que aquela não cometeu qualquer ato ilícito. Pois, conforme já fundamentado, o mencionado débito cuja cobrança é realizada em processo de cumprimento de sentença, não se demonstra ilegal. Portanto, ausente conduta ilícita, dano a ser imputável à parte requerida e nexo causal entre estes elementos, não há ato ilícito e, por consequência, responsabilização civil a ser imputada àquela. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, o pedido de condenação por litigância de má-fé apresentado pela parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não comprovada no processo e tampouco verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004495-75.2020.8.22.0002 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ALZERI BORMANN contra MARCIANE ROSSI, ambas as partes qualificadas e, em consequência, DETERMINO o arquivamento deste processo. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de maio de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Julgado improcedente o pedido

07/05/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 15:21

Documentos

SENTENÇA

•07/05/2023, 12:11

DESPACHO

•29/12/2021, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALZERI BORMANN ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA REJANE WAGNER, OAB nº ES11231 REU: MARCIANE ROSSI ADVOGADOS DO REU: AURIMAR LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO602, LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700 Valor da Causa: R$ 141.047,56 Data da distribuição: 28/04/2020 SENTENÇA I - RELATÓRIO ALZERI BORMANN ajuizou ação declaratória cumulada com reparação de danos e repetição de indébito contra MARCIANE ROSSI, ambos qualificados no processo, pretendendo a declaração de inexistência de débito; seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 50.000,00) e material (R$ 44.594,82). Alega que, em 21/06/2018, surpreendeu-se com a propositura de um cumprimento de sentença (processo n. 7009859-33.2017.8.22.0002) realizado pela parte requerida, na data de 16/08/2017 e vinculada ao processo n. 0008964-70.2012.8.22.0002 cuja sentença transitou em 27/07/2017. Narra que, o referido cumprimento de sentença, tem como valor exequendo o montante de R$ 22.297,41. Sustenta que, antes mesmo da sentença proferida no processo de conhecimento, comprovou de forma ampla o pagamento da dívida que lhe é cobrada, mediante depósitos efetuados diretamente na conta corrente da parte requerida. Informa que além disso, no processo 0007067-07.2012.8.22.0002, a referida parte declarou explicitamente que recebeu um total de R$ 8.338,00, bem como se apossou/ficou com 3 (três) peças de jóias, orçadas em R$ 68.750,15, que lhes foram entregues para que ela fizesse o uso, enquanto fosse sua esposa. Salienta, por fim, que em momento algum autorizou que a parte requerida, então sua esposa, levasse as mencionadas jóias, tampouco que, em caso de separação, os bens ficassem com a parte requerida a título de meação. Requer, por isso, seja declarada a inexistência de débito (R$ 22.297,41); a condenação da parte requerida ao pagamento de dano moral (R$ 50.000,00) e material (repetição de indébito) no importe de R$ 44.594,82. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, à parte requerente deferiu-se a gratuidade da justiça e a citação da parte requerida foi determinada (ID's n. 59919677 e n. 38115794). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 67335059) na qual sustenta que a parte requerente tem adotado conduta tumultuosa, no sentido de tentar eximir-se do cumprimento da sentença transitada em julgado, e atrelado a valores decorrentes de divórcio havido entre as partes. Ressalta que, inclusive, anteriormente e narrando os mesmos fatos expostos na petição inicial, apresentou exceção de pré-executividade no processo de cumprimento de sentença, a qual fora julgada improcedente. Requer, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte requerente apresentou réplica (ID n. 68654691) impugnando em todos os seus termos a contestação apresentada. Regularmente intimadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID's n. 69002635 e n. 87001981). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência e também a apresentação de novos documentos, uma vez que diante das circunstâncias fáticas narradas e pedido formulado pelas partes, os elementos de prova já carreados no processo são suficientes a formar o convencimento do juiz, de modo que, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O caso em julgamento dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO No que diz respeito ao pedido declaratório, a parte requerente pretende a declaração de inexistência de dívida no valor de R$ 22.297,41. Tal dívida é cobrada no âmbito do cumprimento de sentença (processo n. 33.2017.8.22.0002), decorrente do processo de conhecimento n. 0008964-70.2012.8.22.0002 e no qual discutiu-se o divórcio/partilha de bens entre as partes. Assim, tratando-se de dívida que é cobrada em processo executivo e cuja origem é decorrente de sentença que, inclusive, transitou em julgado na data de 07/06/2017, não há se falar em declaração de inexistência de débito já que operou-se o fenômeno da coisa julgada material. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão, nos moldes do art. 502 do Código de Processo Civil. Há de se ressaltar, inclusive, que incumbia à parte requerente, no momento oportuno e por meio das vias recursais próprias, discutir a (i)legitimidade do débito que, posteriormente, lhe é cobrado no cumprimento de sentença. De igual modo, no referido processo ou pelas vias ordinárias, incumbia-lhe a comprovação quanto ao alegado pagamento da dívida executada ou a promoção da cobrança do que entende devido. Neste cenário, portanto, o pedido declaratório deve ser julgado improcedente. DO DANO MATERIAL Da mesma forma, o pedido de dano material não deve ser acolhido. Isto porque, além de não se desincumbir do ônus probatório que lhe impõe o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, no sentido de trazer elementos hábeis a comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, frise-se que, conforme fundamentação supra exposta, o débito que é cobrado da parte requerente é oriundo do processo de cumprimento de sentença. Conforme dispõe o art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, os danos materiais são decorrentes de prejuízos financeiros que resultam ao indivíduo, em razão de conduta adotada por um terceiro. Posto isso, considerando que a cobrança da dívida decorre do sobredito processo ajuizado pela parte requerida, não há que atribuí-la qualquer dano já que tal conduta não decorre de ato ilícito. É direito subjetivo da parte requerida demandar, ajuizando cumprimento de sentença com o objetivo de receber a dívida (R$ 22.297,41). Demais disso, ante a impossibilidade em ofender a coisa julgada material, havida no processo de conhecimento (processo n. 008964-70.2012.8.22.0002) e na cautelar de arrolamento de bens (processo n. 0007067-07.2012.8.22.0002), o pedido de restituição/cobrança dos valores vinculados às jóias, supostamente entregues pela parte requerente à parte requerida, não deve ser acolhido. Tal fato, todavia, não impede que a parte requerente, pelas vias recursais/ordinárias próprias do Juízo de Família, pugne pela revisão do julgado ou sobrepartilha de eventuais bens. Nesta conjuntura, os pedidos de indenização por dano material e repetição de indébito são improcedentes. DO DANO MORAL A respeito do dano moral, em análise à petição inicial, evidencia-se que a parte requerente não expõe de forma clara a respectiva causa de pedir. A despeito disso, da análise da conduta da parte requerida e fundamentação já supra exposta, denota-se que aquela não cometeu qualquer ato ilícito. Pois, conforme já fundamentado, o mencionado débito cuja cobrança é realizada em processo de cumprimento de sentença, não se demonstra ilegal. Portanto, ausente conduta ilícita, dano a ser imputável à parte requerida e nexo causal entre estes elementos, não há ato ilícito e, por consequência, responsabilização civil a ser imputada àquela. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, o pedido de condenação por litigância de má-fé apresentado pela parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não comprovada no processo e tampouco verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004495-75.2020.8.22.0002 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ALZERI BORMANN contra MARCIANE ROSSI, ambas as partes qualificadas e, em consequência, DETERMINO o arquivamento deste processo. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de maio de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AURIMAR LACOUTH DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANE ROSSI em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REJANE WAGNER em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALZERI BORMANN em 30/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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