Execução Fiscal 0086681-02.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0086681-02.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:31

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:31

Arquivado Definitivamente

05/11/2021, 11:49

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:15

Recebidos os autos

08/10/2021, 18:14

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0086681-02.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Zilda Ferreira da Silva Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 04/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Recurso não cabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTN’s. Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0086681-02.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0086681-02.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Zilda Ferreira da Silva Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 04/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Recurso não cabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTN’s. Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0086681-02.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2020, 10:04

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 09:49

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2020, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2020, 10:36

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:37

DESPACHO

•03/02/2021, 10:39

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(68)