Cumprimento de sentença 7017712-25.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017712-25.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MÁRIO GRAZIANO GOES TEMO ADVOGADO(A): PAULO STEPHANI JARDIM – RO8557 ADVOGADO(A): ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA – RO8233 ADVOGADO(A): BELMIRO ROGÉRIO DUARTE BERMUDES NETO – RO5890 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/09/2020 Decisão: “RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Inadimplência, Comprovação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Valor. Manutenção. Juros. Relação contratual. Termo inicial. Ausente comprovação da existência de inadimplência, tem-se como ilícita a inclusão no cadastro de inadimplentes, que impõe o dever de indenizar, sendo desnecessária a efetiva demonstração do dano moral. O quantum indenizatório deve ser fixado num valor proporcional, razoável e suficiente a reparar a lesão causada ao ofendido, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva, a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. Tratando-se de relação contratual, o entendimento pacífico dos tribunais em relação ao termo inicial da incidência dos juros relativos à condenação por danos morais é a partir da citação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 62 de 10/03/2021 a 17/03/2021 AUTOS N. 7017712-25.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) APELANTE/RECORRIDA: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 APELADO/

31/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/10/2021 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 20/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(123)