Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:08
Juntada de Petição de petição
08/05/2026, 18:06
Juntada de Petição de outras peças
16/04/2026, 21:46
Publicado DECISÃO em 17/04/2026.
16/04/2026, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
16/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2026, 14:18
Expedição de INTIMAÇÃO.
15/04/2026, 14:18
Conclusos para despacho
17/03/2026, 16:24
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/02/2026, 08:32
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 16:39
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 00:04
Juntada de autos digitalizados
05/01/2026, 10:54
Juntada de autos digitalizados
07/11/2025, 10:26
Documentos
DECISÃO
•15/04/2026, 14:18
DESPACHO
•01/10/2025, 11:46
16/04/2026, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
16/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2026, 14:18
Expedição de INTIMAÇÃO.
15/04/2026, 14:18
Conclusos para despacho
17/03/2026, 16:24
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/02/2026, 08:32
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 16:39
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 00:04
Juntada de autos digitalizados
05/01/2026, 10:54
Juntada de autos digitalizados
07/11/2025, 10:26
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 18:42
Juntada de certidão
05/11/2025, 18:41
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:27
Publicado DESPACHO em 02/10/2025.
02/10/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2025, 00:52
Juntada de Petição de outras peças
01/10/2025, 13:34
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 11:46
Proferido despacho de mero expediente
01/10/2025, 11:46
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 11:46
Conclusos para despacho
04/07/2025, 15:15
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/06/2025, 17:11
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2025, 02:01
Publicado DESPACHO em 12/05/2025.
12/05/2025, 02:00
Expedição de Outros documentos.
09/05/2025, 20:13
Expedição de Outros documentos.
09/05/2025, 20:13
Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025, 20:13
Conclusos para despacho
21/03/2025, 15:37
Juntada de Petição de petição
06/03/2025, 16:08
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/02/2025, 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2025, 01:55
Publicado DESPACHO em 18/02/2025.
18/02/2025, 01:55
Expedição de Outros documentos.
17/02/2025, 17:24
Expedição de Outros documentos.
17/02/2025, 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025, 17:24
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024, 00:01
Conclusos para despacho
28/11/2024, 17:56
Juntada de Petição de petição
14/11/2024, 12:35
Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024, 21:21
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024, 00:14
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024, 00:39
Publicado DESPACHO em 15/10/2024.
15/10/2024, 00:39
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 10:33
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024, 10:33
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 09:47
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024, 09:47
Conclusos para despacho
24/04/2024, 09:28
Juntada de Petição de parecer
23/04/2024, 13:35
Juntada de autos digitalizados
15/04/2024, 11:12
Juntada de certidão
08/04/2024, 11:15
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 08:42
Juntada de certidão
08/03/2024, 08:41
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 03:23
Juntada de certidão
08/02/2024, 09:57
Publicado DECISÃO em 05/02/2024.
05/02/2024, 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024, 03:20
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024, 19:07
Conclusos para despacho
19/06/2023, 08:09
Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023, 18:56
Expedição de Outros documentos.
19/04/2023, 12:43
Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023, 02:31
Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023, 02:27
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023, 02:24
Publicado DECISÃO em 08/03/2023.
07/03/2023, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2023, 02:38
Expedição de Outros documentos.
06/03/2023, 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023, 12:06
Juntada de Petição de petição
17/10/2022, 18:29
Juntada de Petição de outras peças
11/07/2022, 16:54
Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022, 16:51
Conclusos para decisão
26/04/2022, 12:30
Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022, 20:36
Expedição de Outros documentos.
13/01/2022, 12:05
Juntada de Petição de petição
12/01/2022, 17:01
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2021, 08:58
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021, 00:07
Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021, 00:05
Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021, 00:04
Publicado DECISÃO em 08/11/2021.
05/11/2021, 04:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021, 04:49
Expedição de Outros documentos.
03/11/2021, 16:34
Outras Decisões
03/11/2021, 16:34
Conclusos para decisão
03/11/2021, 11:03
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021, 03:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021, 16:34
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021, 03:35
Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2021.
16/06/2021, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2021, 01:03
Expedição de Outros documentos.
15/06/2021, 08:08
Expedição de Outros documentos.
15/06/2021, 08:08
Expedição de Outros documentos.
15/06/2021, 08:08
Expedição de Outros documentos.
15/06/2021, 08:08
Expedição de Outros documentos.
15/06/2021, 08:08
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
02/06/2021, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021, 09:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: JOSÉ CARLOS SOBRINHO ADVOGADO(A): THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA – RO8965 ADVOGADO(A): DEOLAMARA LUCINDO BONFÁ – RO1561 ADVOGADO(A): IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI – RO83
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/11/2020 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Dano ambiental. Inquérito civil. Acordo. Ação civil pública. Interesse de agir. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Independência de instâncias. Área de reserva legal e APP. Desmatamento. Recuperação do dano. Responsabilidade objetiva. É de se rechaçar a alegação de ausência de interesse processual do Ministério Público para ajuizar ação civil pública e de violação ao devido processo legal pela não conclusão de prévio inquérito civil ou porque iniciadas tratativas para acordo de resolução extrajudicial dos danos ambientais, dada a facultatividade da sua instauração, pois tal procedimento não é condição nem pressuposto processual a legitimar o manejo daquela demanda, sobremodo porque a garantia da inafastabilidade da jurisdição proíbe a limitação do acesso ao Judiciário, não se podendo condicionar o ingresso em juízo à prévia exaustão da via administrativa. O desmatamento ilegal de área delimitada como de proteção obrigatória configura dano ambiental, impondo-se ao proprietário do imóvel, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, recompor o local degradado.
Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 16/03/2021 - por videoconferência AUTOS N. 0002426-11.2015.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)
31/03/2021, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2020, 09:56
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00024261120158220021.pdf
27/10/2020, 11:30
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 11:18
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020, 00:35
Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020, 00:26
Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020, 00:21
Juntada de Petição de petição
09/07/2020, 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020, 12:21
Publicado DECISÃO em 18/06/2020.
17/06/2020, 12:21
Juntada de Petição de Documento-MPRO-00024261120158220021.pdf
17/06/2020, 11:25
Expedição de Outros documentos.
16/06/2020, 16:10
Expedição de Outros documentos.
16/06/2020, 10:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2020, 10:42
Conclusos para decisão
19/03/2020, 19:31
Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 13:43
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 13:42
Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019, 16:42
Publicado DECISÃO em 16/12/2019.
12/12/2019, 16:42
Expedição de Outros documentos.
28/11/2019, 11:14
Outras Decisões
28/11/2019, 11:14
Conclusos para decisão
27/11/2019, 12:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019, 11:33
Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 03:53
Juntada de Petição de petição
17/09/2019, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019, 11:15
Expedição de Outros documentos.
10/09/2019, 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019, 00:51
Publicado SENTENÇA em 12/09/2019.
10/09/2019, 00:51
Expedição de Outros documentos.
09/09/2019, 09:58
Julgado procedente o pedido
09/09/2019, 09:58
Conclusos para julgamento
07/11/2018, 18:48
Conclusos para decisão
02/08/2018, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018, 15:23
Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018, 03:51
Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2018, 16:04
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 26/06/2018 23:59:59.
28/06/2018, 07:31
Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 26/06/2018 23:59:59.
28/06/2018, 07:31
Decorrido prazo de DEOLAMARA LUCINDO BONFA em 26/06/2018 23:59:59.
28/06/2018, 07:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018, 22:05
Expedição de Outros documentos.
15/06/2018, 08:02
Expedição de Outros documentos.
13/06/2018, 19:55
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018, 19:55
Conclusos para decisão
21/03/2018, 08:46
Juntada de certidão
28/02/2018, 08:28
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOBRINHO em 14/02/2018 23:59:59.