Apelação Cível 7003188-29.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 69.515,33

Órgão julgador

Gabinete Des. Raduan Miguel

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Buritis - 1ª Vara Genérica 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA MONDINI CARVALHO

OAB/RO 4240·CPF·Representa: Autor

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Autor

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO 2013·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES

OAB/RO 2383·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETICAS DE RONDONIA

Terceiro

CEROM

Terceiro

CERON S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A CERON ELETROBRAS - DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA - CERON

Terceiro

GUASCOR*

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICS DE RONDONIA-CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RODONIA/CERON

Terceiro

ANTIGA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EVANILDO SANTOS BARREIRO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/03/2023, 13:02

Juntada de Decisão

02/03/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/10/2022, 10:13

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:23

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:19

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 22/09/2022 23:59.

10/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 22/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:58

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 14/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 22/09/2022 23:59.

10/10/2022, 10:24

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 14/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:26

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/03/2023, 13:02

Juntada de Decisão

02/03/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/10/2022, 10:13

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 22/09/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•02/03/2023, 09:22

DECISÃO

•19/09/2022, 13:13

17/10/2022, 08:32

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:23

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 22/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:19

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 22/09/2022 23:59.

10/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 22/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:58

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 14/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 22/09/2022 23:59.

10/10/2022, 10:24

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 14/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:26

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 22/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:50

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 22/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 22/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2022, 00:11

Publicado DECISÃO em 21/09/2022.

20/09/2022, 00:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/09/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

19/09/2022, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

15/09/2022, 17:03

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO - CPF: 009.947.362-31 (APELADO) em .

15/09/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de

19/08/2022, 08:00

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

19/08/2022, 08:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 23:38

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 08:51

Publicado DECISÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:27

Recurso Especial não admitido

30/06/2022, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

30/06/2022, 13:27

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/02/2022 23:59.

28/04/2022, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

10/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de

10/03/2022, 09:57

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:13

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 09:44

Juntada de Petição de

23/02/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 09:34

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 15:50

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2022.

15/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:22

Juntada de Petição de

14/02/2022, 09:22

Juntada de Petição de Recurso especial

14/02/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 20:31

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 10:50

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

11/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2021, 09:24

Juntada de Petição de certidão

30/11/2021, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2021, 07:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2021, 17:23

Pedido de inclusão em pauta

11/11/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 11:52

Conclusos para decisão

08/11/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 13:11

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 08:24

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2021.

19/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 00:00

Publicado DESPACHO em 20/10/2021.

19/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:21

Conclusos para decisão

14/10/2021, 08:33

Conclusos para decisão

13/10/2021, 07:00

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 06:59

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 12:57

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 09:16

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 09:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de EVANILDO SANTOS BARREIRO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 19:25

Publicado DESPACHO em 17/09/2021.

20/09/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:52

Conclusos para decisão

13/09/2021, 10:42

Conclusos para decisão

10/09/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 10:02

Recebidos os autos

10/09/2021, 07:35

Juntada de petição

10/09/2021, 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para origem

02/06/2021, 09:28

Transitado em Julgado em 28/04/2021

28/05/2021, 11:03

Expedição de #Não preenchido#.

28/05/2021, 11:03

Expedição de #Não preenchido#.

05/04/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 08:09

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.914.650/0001-66 (APELANTE) e não-provido.

29/03/2021, 13:44

Deliberado em sessão

24/03/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 08:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2021, 08:24

Pedido de inclusão em pauta

18/01/2021, 17:12

Conclusos para decisão

18/11/2020, 10:29

Juntada de termo de triagem

18/11/2020, 10:24

Recebidos os autos

18/11/2020, 08:55

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 08:55

DECISÃO

•30/06/2022, 13:27

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 12:26

DESPACHO

•11/11/2021, 11:52

DESPACHO

•15/10/2021, 14:20

DESPACHO

•14/09/2021, 16:52

DESPACHO

•06/09/2021, 13:33

DESPACHO

•19/07/2021, 16:25

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/06/2021, 13:46

MANIFESTAÇÃO DE CÁLCULOS

•15/06/2021, 13:46

ACÓRDÃO

•28/03/2021, 18:23

DESPACHO

•04/02/2021, 08:24

SENTENÇA

•29/09/2020, 22:52

DESPACHO

•19/08/2020, 18:05

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•02/03/2023, 09:22

DECISÃO

•19/09/2022, 13:13

DECISÃO

•30/06/2022, 13:27

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 12:26

DESPACHO

•11/11/2021, 11:52

DESPACHO

•15/10/2021, 14:20

DESPACHO

•14/09/2021, 16:52

DESPACHO

•06/09/2021, 13:33

DESPACHO

•19/07/2021, 16:25

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/06/2021, 13:46

MANIFESTAÇÃO DE CÁLCULOS

•15/06/2021, 13:46

ACÓRDÃO

•28/03/2021, 18:23

DESPACHO

•04/02/2021, 08:24

SENTENÇA

•29/09/2020, 22:52

DESPACHO

•19/08/2020, 18:05

DESPACHO

•03/08/2020, 22:47