Procedimento Comum Cível 7042850-02.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7042850-02.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Apelados: José da Silva dos Santos e outros Advogada: Clair Borges dos Santos (OAB/RO 7688) Advogada: Cyanira de Fátima Sousa Oliveira Maciel (OAB/RO 5449) Advogado: Paulo Fernando Lerias (OAB/RO 3747) Advogado: Paulo Roberto da Silva Maciel (OAB/RO 4132) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 27/05/2019 Redistribuído por Prevenção em 14/12/2020 Decisão: ''PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Preliminares decididas no despacho saneador rejeitadas. Nulidade da sentença por carência de fundamentação e não enfrentamento de todas as matérias afastadas. Cerceamento de defesa, ofensa ao princípio da congruência, nulidade do laudo pericial. Não ocorrência.. Ausência de nexo de causalidade entre atividade de usina hidroelétrica e a cheia do rio Madeira. Imóvel não atingido por desbarrancamento. Recurso provido. Pelo sistema do livre convencimento motivado, não há necessidade de o magistrado enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada por si. Afastam-se as preliminares alegadas pela parte, quando seus argumentos foram insubsistentes. Não ficando comprovado que, após a abertura das comportas da Usina de Santo Antônio, houve o agravamento do fenômeno denominado “terras caídas” no imóvel da lide, afasta-se o nexo de causalidade com os danos verificados no imóvel decorrentes apenas da cheia do rio. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 03/03/2021 - por videoconferência 7042850-02.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7042850-02.2016.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

31/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NASCIMENTO DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAIR BORGES DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO LERIAS em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 07/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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