Cumprimento de sentença 7004913-55.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004913-55.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Katiane Maia dos Santos Advogado: Renan Gomes Maldonado de Jesus (OAB/RO 5769) Apelada: Ameron - Assistência Médica Rondônia S/A Advogada: Marília Guimarães Bezerra (OAB/RO 10903) Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Jônatas Joel Moretes Silvestre (OAB/RO 10021) Advogado: Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315) Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 13/03/2020 Redistribuído por Prevenção em 18/03/2020 Decisão: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Cautelar Inominada. Liminar concedida. Honorários advocatícios. Equidade. Indenização. Dano moral. Recusa autorização. Agravamento da condição emocional e física. Plano de saúde. Dano material. Ausência. Comprovação. Gastos. Astreinte. Fixação. A fixação dos honorários advocatícios na ação cautelar deve se dar de forma equitativa, bem como considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, relevância da causa, trabalho e tempo dispendidos pelo patrono. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja dano moral na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. A inexistência de comprovação dos gastos com pagamento de exames, tratamento afasta a pretensão de ressarcimento do dano material. A dificuldade imposta pela requerida, operadora do plano de saúde, em atender a determinação judicial, para liberação dos procedimentos e medicamentos, para tratamento da doença a que a autora é portadora, enseja fixação de multa em patamar que cumpra sua finalidade. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 10/03/2021 - por videoconferência 7004913-55.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7004913-55.2016.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de KATIANE MAIA DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARILIA GUIMARAES BEZERRA em 22/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS JOEL MORETES SILVESTRE em 22/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO em 22/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE MAIA DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 22/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A em 22/10/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Publicado SENTENÇA em 30/09/2021.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)