Execução Fiscal 0102598-61.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 457,25

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOSE FERREIRA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:32

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:32

Arquivado Definitivamente

07/07/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 11:09

Decorrido prazo de Jose Ferreira Lima em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2021.

23/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/06/2021, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 13:15

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:32

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:32

Arquivado Definitivamente

07/07/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 11:09

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:45

DESPACHO

•11/02/2021, 07:54

Decorrido prazo de Jose Ferreira Lima em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2021.

23/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/06/2021, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102598-61.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: José Ferreira Lima Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 14/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0102598-61.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2020, 16:57

Decorrido prazo de Jose Ferreira Lima em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:31

Outras Decisões

17/11/2020, 07:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 07:48

Conclusos para despacho

11/11/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 16:39

Decorrido prazo de Jose Ferreira Lima em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 00:08

Publicado SENTENÇA em 26/05/2020.

25/05/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2020, 14:36

Conclusos para despacho

20/05/2020, 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:47

Outras Decisões

14/02/2020, 08:01

Juntada de Petição de diligência

09/12/2019, 13:30

Mandado devolvido dependência

09/12/2019, 13:30

Conclusos para despacho

13/11/2019, 16:03

Juntada de certidão

13/11/2019, 16:03

Juntada de certidão

04/11/2019, 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/10/2019, 16:18

Juntada de Petição de certidão

11/10/2019, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2019, 12:12

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 10:48

Movimento Processual Retificado

22/08/2019, 10:44

Juntada de outros documentos

22/08/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 11:59

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 12:57

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 12:57

Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 08:52

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

07/08/2017, 15:37

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para requerer a reiteração da petição acostada retro, a saber, pedido de citação do proprietário/possuidor do imóvel, via Oficial de Justiça/Decisão

27/07/2017, 08:35

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/03/2017, 09:24

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

15/03/2017, 09:24

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

15/03/2017, 09:24

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

19/11/2016, 00:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/09/2016, 17:12

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/09/2016, 17:12

Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/09/2016, 16:12

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/09/2016, 16:12

Mov. [10] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

24/04/2015, 00:12

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 20/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/02/2015, 09:36

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/01/2015, 17:12

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/01/2015, 17:12

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:34

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 29/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/11/2011, 13:32

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/10/2011, 12:27

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

12/07/2011, 11:47

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

12/07/2011, 11:47

DESPACHO

•17/11/2020, 07:48

SENTENÇA

•21/05/2020, 14:36

DESPACHO

•14/02/2020, 08:01

DECISÃO

•07/08/2017, 19:37