Execução Fiscal 0074497-14.2005.8.22.0101 - TJRO

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:16

Decorrido prazo de Marques e Amado & Cia Ltda em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:59

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 07:47

Publicado DESPACHO em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:41

Determinado o arquivamento

04/03/2024, 12:41

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:28

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:07

Decorrido prazo de Marques e Amado & Cia Ltda em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:49

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de Marques e Amado & Cia Ltda em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 18:52

Juntada de documento de comprovação

06/09/2023, 18:50

Publicado DECISÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, JEFFERSON DE SOUZA - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARQUES E AMADO & CIA LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA, OAB nº SP138831 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0074497-14.2005.8.22.0101 Vistos, etc., CDA´s declaradas nulas em sentença, mantida em sede recursal perante o TJRO. Assim, legítima a pretensão da parte de pleitear o cancelamento da penhora sobre o imóvel sobre o qual recaía a tributação. Em tempo, a penhora realizada nestes autos atingiu o imóvel de matrícula 4.286 registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho (vide ID 27421984). Ocorre que, após a fusão deste imóvel com outras áreas, gerou-se nova matrícula no referido cartório de imóveis, qual seja, a matrícula 40.546, onde também ficou averbada a referida penhora sobre o bem. De modo que o cancelamento da penhora deve ser registrado junto a nova matrícula gerada após a fusão dos imóveis: 40.546. Ante o exposto, torno sem efeitos todos os atos constritivos realizados nestes autos e determino as seguintes providências: 1. Determino que o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho providencie o imediato cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 40.546 (ref. AV-1-40.546), no prazo máximo de 10 dias. 2. À CPE: comunique-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho acerca do teor desta decisão, via Malote Digital. 3. Dê-se ciências às partes, em cinco dias. 4. Por fim, inexistindo outros atos constritivos nos autos e encerrada a prestação jurisdicional, arquive com as baixas de estilo. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 1 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

04/09/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

01/09/2023, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:23

Determinado o arquivamento

01/09/2023, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 17:23

Decorrido prazo de Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:55

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2023, 10:03

Juntada de documento de comprovação

01/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:16

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:13

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:44

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:37

Decorrido prazo de Marques e Amado & Cia Ltda em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:38

Decorrido prazo de Marques e Amado & Cia Ltda em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:13

Juntada de certidão

07/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 10:07

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 21:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/12/2022, 21:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:28

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:35

Processo Desarquivado

19/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 11:23

Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 15:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:15

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/06/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0074497-14.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Marques e Amado & Cia Ltda Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 12/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Notificação por edital. Título executivo inválido. Sentença confirmada. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Negado provimento ao recurso. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Apelação (PJe) Origem: 0074497-14.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

30/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2021, 09:39

Decorrido prazo de Marques e Amado & Cia Ltda em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 09:34

Juntada de certidão

17/02/2020, 08:46

Juntada de certidão

02/12/2019, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2019, 13:14

Outras Decisões

18/11/2019, 22:30

Conclusos para despacho

13/11/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2019, 17:05

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2019, 17:05

Juntada de Petição de certidão

09/10/2019, 17:05

Juntada de Petição de certidão

09/10/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 13:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/10/2019, 10:41

Conclusos para despacho

01/10/2019, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:49

Juntada de certidão

25/09/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 07:40

Ordenada a entrega dos autos à parte

04/09/2019, 19:13

Juntada de certidão

29/08/2019, 08:16

Expedição de Edital.

28/08/2019, 11:00

Conclusos para despacho

27/08/2019, 12:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 07:02

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2019, 15:53

Juntada de certidão

01/07/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 09:58

Conclusos para despacho

19/06/2019, 14:20

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 09:18

Juntada de certidão

21/05/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 16:59

Distribuído por migração de sistemas

19/02/2019, 10:51

—

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marques e Amado & Cia Ltda em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Marques e Amado & Cia Ltda em 13/09/2023 23:59.

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