Cumprimento de sentença 7001869-91.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001869-91.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7001869-91.2017.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO POLO PASSIVO REQUERIDO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: RAFAELA CRISTINA LOPES MERCES, OAB nº RO3923 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença entres as partes acima identificadas por meio do qual a Municipalidade buscava receber a quantia de R$ 14.017,32 (quatorze mil e dezessete reais e trinta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais. Através da petição de id. 88882592, a Executada Amazon Fort noticiou nulidades nas intimações que foram realizadas após a vinda dos autos da instância superior, assim como aduziu que a penhora on-line é ilegal em razão da nulidade nas intimações. Na decisão de id. 90136855 determinou-se a regularização da intimações e representações processuais e manteve a penhora on-line. O Município de Porto Velho/RO apresentou novos cálculos no id. 93444527, tendo a parte Executada anuído com os valores cobrados por meio da petição de id. 94014907, pugnando pela transferência dos valores penhora para o Município e liberação do excesso. Sem mais. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. No presente cumprimento de sentença foi penhorado a quantia de R$ 19.421,06 (Id 88878506), o montante cobrado pelo Município é R$ 14.017,32 (Id 93444528), assim há um excesso de R$ 5.403,74 que deverá ser devolvido para Executada. Considerando que as partes concordam com os valores cobrados, não há maiores discussão, por isso HOMOLOGO a memória de cálculos apresentada pelo Município em id. 88878506, como sendo aqueles valores devidos. Ante o exposto, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos seguintes valores, comprovando-se nos autos em 10 dias: a) R$ 14.017,32 (quatorze mil e dezessete reais e trinta e dois centavos) para a conta corrente n. 67.772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, de titularidade da Associação de Procuradores do Município de Porto Velho – APROM, inscrita no CNPJ n. 06.047.135/0001-99; b) R$ 5.403,74 (cinco mil, quatrocentos e três reais e setenta e quatro centavos) para: Banco Sicoob - cod. 756 / Agência 3325-1 / Conta corrente 81227-7, em nome de Amazon Fort Soluções Ambientais, inscrita no CNPJ n°. 84.750.538/0001-03. Intime-se. Porto Velho, 2 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 12/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DESPACHO em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado SENTENÇA em 25/03/2024.

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