Execução Fiscal 0030181-61.2001.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0030181-61.2001.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:54

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:54

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:31

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0030181-61.2001.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Francisco Silvestre da Silva Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 04/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0030181-61.2001.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

31/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2020, 10:46

Decorrido prazo de Francisco Silvestre da Silva em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição

21/03/2020, 09:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/03/2020.

02/03/2020, 00:00

Documentos

PETIÇÃO

•19/07/2021, 15:38

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 10:58

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Francisco Silvestre da Silva em 08/05/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/03/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 03/03/2020.

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