Ação Penal - Procedimento Sumário 0016776-77.2019.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016776-77.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Jose Raimundo Paes Matos Intimado: Jose Raimunmdo Paes Matos, filho de Raimunda Paes Matos e Francisco da Silva Matos, nascido aos 05/09/1984 em Lábrea/AM Finalidade: Intimar o réu acima qualificado, que se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido a tomar conhecimento da SENTENÇA prolatada pelo MM Franclin Vieira dos Santos cuja parte dispositiva é transcrita: “Vistos. JOSÉ RAIMUNDO PAES MATOS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nas penas do artigo 306 c/c 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta a inicial que na madrugada do dia 07 de dezembro de 2019, por volta das 09h00min, na BR 364, Km 758, após o Balneário do 21, Zona Rural desta Capital, JOSÉ RAIMUNDO, conduzia a motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placas NCK-0284, em via pública, sem possuir permissão ou habilitação para dirigir, e estando com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A denúncia foi recebida em 08.01.2020. Pessoalmente citado apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública, que foi analisada pelo juízo e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência anteriormente realizada foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. Nesta audiência JOSÉ RAIMUNDO não compareceu para ser interrogado, sendo-lhe decretada a revelia. Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que materialidade ficou bem comprovada pelas provas juntadas aos autos. Em juízo, as testemunhas ouvidas confirmaram a autoria, que recai sobre o acusado, que apresentava sinais nítidos de embriaguez. Requereu condenação, nos termos da denúncia. A defesa sustentou que as testemunhas confirmaram que o acusado admitiu em sede policial ter ingerido bebida alcoólica e apresentava sinais de embriaguez. Requereu aplicação da pena mínima. É o relatório. Decido. Citação - Proc.: 0016776-77.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Trata-se de ação penal pública para apuração do crime de embriaguez ao volante. O artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 12.760/2012 diz configurado o crime quando o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Em seus parágrafos consta que: “§1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.” (grifo nosso). O termo de constatação de fl. 18 aponta que o acusado havia ingerido bebida alcoólica e estava sob o efeito de bebida alcoólica quando conduzia seu veículo. Portanto, típica a conduta apurada. A materialidade do delito está comprovada pela Ocorrência Policial nº 221524/2019/PP pelo termo de constatação de fl. 18. No tocante a autoria passo a análise das provas produzidas nos autos. Na delegacia o acusado permaneceu em silêncio. Em juízo, A testemunha PRF Fábio Rodrigo Bessa do Nascimento afirmou se recordar dos fatos. Que faziam patrulhamento da via quando viram o réu em ziguezague na rua. Que o réu estava eufórico e sem documentação. Que não sabe dizer de onde o réu vinha. O PRF Thierry Wendler Godoy afirmou que o réu apresentava vários sinais de embriaguez. Que o réu disse que se dirigia a um sítio, próximo à Linha 24. Que o réu apresentava sinais nítidos de embriaguez. Que o réu invadiu à pista contrária. Que o réu disse que tinha bebido. Não obstante ter exercido seu direito de não construir prova contra si, as informações trazidas pelos policiais permitiram conhecer que JOSÉ RAIMUNDO estava embriagado, seja pelo comportamento quando estava pilotando a motocicleta antes de ser abordado, confirmado pelos sinais externos, após a abordagem. Ainda, o acusado não possuía permissão ou habilitação para conduzir o veículo, incidindo no inciso III, do artigo 288, do Código de Trânsito Brasileiro. Não existem, no particular, excludente de licitude ou dirimente de culpabilidade. Da dosimetria da pena. Culpabilidade normal para o tipo. Não registra antecedente criminal. Não há nos autos informações quanto à conduta social, personalidade do réu, tampouco o motivo que o levou a prática do delito. As circunstâncias e consequências do crime lhe são desfavoráveis. A vítima é a incolumidade pública. Assim, nos termos do art. 59, do CP, fixo-lhe a pena em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não se verificou qualquer atenuante. Presente a circunstância agravante específica prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que o réu não possuía habilitação. Assim, agravo a pena em mais 1 (um) mês. Desta forma, à míngua de causa de aumento e de diminuição de pena, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 34,83, totalizando R$ 383,13. Condeno-o ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 545,64. Em observância ao que dispõe o art. 293 da Lei nº 9.503/97, proíbo o denunciado de obter carteira de habilitação pelo período de 2 (dois) meses e, caso ele já tenha obtido, suspendo a habilitação por igual prazo. Nesse caso o acusado deverá entregar a sua habilitação na audiência admonitória, como forma de cumprimento da suspensão. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, “c” do CP). Atento ao art. 44, §2º e 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, a ser especificada, oportunamente, em audiência admonitória. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia inaugural e condeno JOSÉ RAIMUNDO PAES MATOS, nas penas do art. 306, c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a uma pena de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão da carteira de habilitação pelo prazo de 2 (dois) meses, e 11 (onze) dias multa. Expeçase edital de intimação da sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia e efetuem-se as comunicações necessárias. Publicado em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se. Decreto a perda da fiança para pagamento das custas processuais e multa processual, sai o réu intimado a efetuar a complementação do pagamento, em razão da fiança ser insuficiente para cobrir tais valores, no prazo de 20 dias (5 dias para apelação e 15 quinze dias para o pagamento), sob pena de encaminhamento para protesto e posterior inscrição em dívida ativa."

31/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(65)