Execução Fiscal 0127116-18.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0127116-18.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:14

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:14

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 10:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2021, 10:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:22

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0127116-18.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: José Silvano da Silva Apelada: Mary Márcia Campos Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 09/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação cível. Execução Fiscal. IPTU. Notificação por edital. Título executivo inválido. Sentença confirmada. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0127116-18.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

01/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2020, 12:43

Juntada de certidão

09/12/2020, 12:41

Outras Decisões

07/12/2020, 18:59

Conclusos para despacho

03/08/2020, 12:12

Juntada de Petição de recurso

03/08/2020, 12:04

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:45

DESPACHO

•05/02/2021, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

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