Execução Fiscal 0021620-63.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 498,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PAULO MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:47

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:47

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 13:10

Decorrido prazo de PAULO MOREIRA DA SILVA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:20

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

21/06/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 13:00

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:47

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:47

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 13:10

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:45

DESPACHO

•05/02/2021, 16:53

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legal

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Decorrido prazo de PAULO MOREIRA DA SILVA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:20

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:50

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

21/06/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0021620-63.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Paulo Moreira Da Silva Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 11/12/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0021620-63.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

01/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 17:00

Outras Decisões

11/12/2020, 16:11

Conclusos para despacho

18/11/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 13:58

Decorrido prazo de PAULO MOREIRA DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 09:25

Outras Decisões

14/09/2020, 09:25

Conclusos para despacho

19/08/2020, 07:19

Juntada de Petição de recurso

18/08/2020, 16:21

Decorrido prazo de PAULO MOREIRA DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2020, 00:10

Publicado SENTENÇA em 29/06/2020.

26/06/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2020, 08:00

Conclusos para despacho

13/05/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 15:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 07:48

Outras Decisões

04/11/2019, 22:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 09:59

Conclusos para despacho

09/08/2019, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 03:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 17:11

Outras Decisões

19/07/2019, 12:38

Conclusos para despacho

27/06/2019, 18:37

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 09:21

Conclusos para despacho

13/05/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 09:34

Distribuído por migração de sistemas

26/02/2019, 12:15

DESPACHO

•11/12/2020, 16:11

DESPACHO

•09/10/2020, 13:58

DESPACHO

•14/09/2020, 09:25

SENTENÇA

•24/06/2020, 16:59

SENTENÇA

•24/06/2020, 08:00

DESPACHO

•04/11/2019, 22:59

DESPACHO

•19/07/2019, 17:11

DESPACHO

•19/07/2019, 12:38

DESPACHO

•22/05/2019, 09:21