Execução Fiscal 0009334-87.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0009334-87.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:24

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:24

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 07:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2021, 07:32

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:36

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0009334-87.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Ismael Antônio da Silva Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 27/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0009334-87.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

01/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2020, 09:55

Decorrido prazo de Ismael Antonio da Silva em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 20:32

Documentos

PETIÇÃO

•19/07/2021, 16:12

ACÓRDÃO

•27/02/2021, 21:46

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Ismael Antonio da Silva em 31/08/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

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