Execução Fiscal 0110035-13.2006.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0110035-13.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 07:09

Arquivado Definitivamente

31/01/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 18:27

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:48

Recebidos os autos

26/11/2021, 22:41

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0110035-13.2006.8.22.0007. Apelante: Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Vagno Oliveira de Almeida (OAB/RO 5185) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 07/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fixação de honorários advocatícios contra o ente público. Impossibilidade. O reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do seu dever em cobrar os créditos. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0110035-13.2006.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível

01/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/01/2020, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2019, 00:50

Publicado CERTIDÃO em 21/01/2020.

23/12/2019, 00:50

Juntada de certidão

18/12/2019, 12:03

Juntada de certidão

16/12/2019, 12:26

Documentos

ACÓRDÃO

•01/03/2021, 16:35

DESPACHO

•18/01/2021, 11:45

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado CERTIDÃO em 21/01/2020.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(17)