Execução Fiscal 0078611-93.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0078611-93.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:09

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:09

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 16:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:59

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0078611-93.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Manoel Chaves de Araújo Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 04/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligência infrutíferas. Os requerimentos para diligências que se mostram infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido prazo superior a cinco anos sem êxito na citação do executado ou localização de bens, resta caracterizada prescrição. Recurso não provido.Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0078611-93.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

01/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2020, 09:48

Decorrido prazo de Manoel Chaves de Araujo em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 20/04/2020.

20/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 16:18

Documentos

PETIÇÃO

•10/06/2021, 11:33

ACÓRDÃO

•11/03/2021, 11:18

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Manoel Chaves de Araujo em 22/05/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 20/04/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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