Embargos à Execução 7002321-91.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2019

Valor da Causa

R$ 9.008,00

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

CNPJ

Autor

SHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSO

Terceiro

PREFEITURA DE CHUPINGUAIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA-RO

Terceiro

MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

OAB/RO 3875·CPF·Representa: Autor

RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

OAB/RO 4705·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:07

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 21:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:55

Juntada de certidão

19/04/2022, 08:51

Desentranhado o documento

19/04/2022, 08:45

Juntada de certidão

19/04/2022, 08:39

Juntada de certidão

19/04/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 17:45

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:44

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:07

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 21:01

Documentos

DESPACHO

•21/10/2021, 11:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 02:36

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:55

Juntada de certidão

19/04/2022, 08:51

Desentranhado o documento

19/04/2022, 08:45

Juntada de certidão

19/04/2022, 08:39

Juntada de certidão

19/04/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 17:45

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:59

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 21/01/2022 23:59.

26/01/2022, 13:51

Decorrido prazo de H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:34

Decorrido prazo de VANESSA MICHELE ESBER SERRATE em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:20

Publicado DESPACHO em 25/10/2021.

22/10/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:12

Outras Decisões

21/10/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:19

Conclusos para despacho

13/10/2021, 12:53

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

22/09/2021, 02:36

Decorrido prazo de H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2021.

09/09/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 09:08

Recebidos os autos

06/09/2021, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7002321-91.2019.8.22.0014. Apelante: Município de Chupinguaia Procurador: Rafael Endrigo de Freitas Ferri (OAB/RO 2.832) Apelada: HR Vigilância e Segurança Ltda Advogado: Renato Juliano Serrate de Araújo (OAB/RO 4705) Advogada: Vanessa Michele Esber Serrate (OAB/RO 3875) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 30/03/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição quinquenal. Constituição definitiva. Data em que o crédito se tornou exigível. Interrupção. Ajuizamento da ação. 1. Prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário, a pretensão da Fazenda Pública ajuizar execução fiscal. 2. Ocorre prescrição quando, entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, tenha transcorrido lapso superior a cinco anos. 3. O art. 240, §1º, do CPC, aplica-se à execução fiscal de modo que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Precedentes do STJ. 4. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002321-91.2019.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível

01/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2020, 17:59

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2020.

18/02/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 15:41

Decorrido prazo de VANESSA MICHELE ESBER SERRATE em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 18:10

Decorrido prazo de RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 18:10

Decorrido prazo de H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2019, 00:42

Publicado SENTENÇA em 28/11/2019.

26/11/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 09:54

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2019, 09:54

Conclusos para despacho

26/08/2019, 08:48

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2019.

30/07/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 07:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 07:55

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 10:36

Decorrido prazo de VANESSA MICHELE ESBER SERRATE em 20/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 10:36

Decorrido prazo de RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 03:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 11:25

Publicado DESPACHO em 26/04/2019.

29/04/2019, 11:25

Juntada de certidão

29/04/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 10:07

Conclusos para decisão

17/04/2019, 09:28

Distribuído por dependência

17/04/2019, 09:28

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 02:36

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 19:58

DESPACHO

•05/02/2021, 14:08

SENTENÇA

•25/11/2019, 09:54

DESPACHO

•24/04/2019, 10:07