Execução Fiscal 0022101-60.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 658,24

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANTONIO CICERO DE PAIVA

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL RIVALDO DE ARAUJO

OAB/RO 315·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:59

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:59

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 15:41

Decorrido prazo de Antonio Cicero de Paiva em 10/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 09:24

Decorrido prazo de Antonio Cicero de Paiva em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

02/08/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:01

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 16:00

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:59

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:59

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 15:41

Decorrido prazo de Antonio Cicero de Paiva em 10/08/2021 23:59.

Documentos

PETIÇÃO

•10/06/2021, 12:25

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 19:59

02/09/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 09:24

Decorrido prazo de Antonio Cicero de Paiva em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

02/08/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:01

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0022101-60.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Antônio Cícero de Paiva Advogado: Manoel Rivaldo de Araújo (OAB/RO 315) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 19/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0022101-60.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

01/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/06/2020, 10:05

Juntada de Petição de certidão

19/06/2020, 09:43

Juntada de Petição de certidão

17/06/2020, 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 10:16

Outras Decisões

30/04/2020, 14:34

Conclusos para despacho

30/04/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 13:58

Decorrido prazo de Antonio Cicero de Paiva em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2020, 18:24

Conclusos para despacho

27/01/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:36

Ordenada a entrega dos autos à parte

25/10/2019, 18:47

Conclusos para despacho

15/10/2019, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:50

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 18:15

Ordenada a entrega dos autos à parte

21/09/2019, 18:46

Conclusos para despacho

18/09/2019, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:51

Decorrido prazo de Antonio Cicero de Paiva em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2019.

07/08/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 07:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 07:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 00:14

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 03:49

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 03:49

Mov. [28] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 23:48

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/10/2018, 12:10

Mov. [26] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

26/09/2018, 20:06

Mov. [25] - Rejeitada a exceção de pré-executividade: Rejeitada a exceção de pré-executividade/Não Informado

28/08/2017, 09:58

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

14/07/2017, 12:41

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/05/2017, 09:48

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/05/2017, 09:48

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/09/2015, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:52

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:50

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/02/2015, 11:49

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/02/2015, 11:48

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:53

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 19/05/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

19/05/2012, 00:00

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/05/2012, 13:38

Mov. [13] - Despacho: Despacho/Não informado

27/03/2012, 11:59

Mov. [12] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

23/03/2012, 10:59

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Ag. Cls./Certidão

23/03/2012, 10:59

Mov. [10] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Petição do executado./Petição

23/03/2012, 09:13

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/01/2012, 10:57

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/01/2012, 10:57

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/01/2012, 10:57

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/01/2012, 10:57

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/10/2011, 12:47

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/10/2011, 12:46

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

20/10/2011, 11:34

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

20/10/2011, 11:34

DESPACHO

•05/02/2021, 14:09

DESPACHO

•19/11/2020, 15:51

DESPACHO

•30/04/2020, 14:34

SENTENÇA

•12/02/2020, 18:24

DESPACHO

•29/10/2019, 17:36

DESPACHO

•25/10/2019, 18:47

DESPACHO

•21/09/2019, 18:46

DECISÃO

•28/08/2017, 13:58

DECISÃO

•27/03/2012, 04:00

PETIÇÃO

•16/01/2012, 04:00