Execução Fiscal 0113026-05.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0113026-05.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:51

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:51

Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 14:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:29

Recebidos os autos

27/08/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0113026-05.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Lídia Anazario Anacleto Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 15/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0113026-05.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

01/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2020, 08:03

Juntada de certidão

15/12/2020, 07:59

Movimento Processual Retificado 15/12/2020 07:58 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2020, 07:58

Outras Decisões

03/12/2020, 17:46

Conclusos para despacho

31/07/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 14:16

Documentos

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 20:00

DESPACHO

•03/02/2021, 16:55

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Movimento Processual Retificado 15/12/2020 07:58 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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