Execução Fiscal 0063754-42.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0063754-42.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:10

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:10

Arquivado Definitivamente

12/07/2021, 17:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:01

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/06/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0063754-42.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Normando Pereira Castelo Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastamento. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo estiver em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397 do STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0063754-42.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2021, 14:15

Decorrido prazo de Normando Pereira Castelo em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2020.

14/08/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:36

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:38

DESPACHO

•29/01/2021, 10:49

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Normando Pereira Castelo em 08/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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