Execução Fiscal 0048100-15.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 962,42

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

LUIZ FRANCISCO LEMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:35

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:35

Arquivado Definitivamente

13/09/2021, 20:30

Outras Decisões

27/08/2021, 12:00

Conclusos para despacho

14/07/2021, 11:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de Luiz Francisco Lemos em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:35

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:35

Arquivado Definitivamente

13/09/2021, 20:30

Outras Decisões

27/08/2021, 12:00

Documentos

DESPACHO

•27/08/2021, 12:00

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:39

Conclusos para despacho

14/07/2021, 11:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de Luiz Francisco Lemos em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/06/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0048100-15.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Luiz Francisco Lemos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/12/2020 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiente. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastada. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0048100-15.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2020, 07:04

Outras Decisões

11/12/2020, 16:12

Conclusos para despacho

21/10/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:41

Decorrido prazo de Luiz Francisco Lemos em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:16

Publicado DESPACHO em 14/09/2020.

11/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 09:02

Outras Decisões

10/09/2020, 09:02

Conclusos para despacho

08/09/2020, 18:06

Juntada de Petição de recurso

25/08/2020, 14:49

Decorrido prazo de Luiz Francisco Lemos em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 00:03

Publicado SENTENÇA em 06/07/2020.

03/07/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:26

Outras Decisões

01/07/2020, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2020, 13:18

Conclusos para despacho

29/05/2020, 07:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 08:43

Outras Decisões

18/03/2020, 10:51

Conclusos para despacho

19/08/2019, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 10:43

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 09:22

DESPACHO

•29/01/2021, 10:45

DESPACHO

•11/12/2020, 16:12

DESPACHO

•08/10/2020, 13:41

DESPACHO

•10/09/2020, 09:01

SENTENÇA

•01/07/2020, 14:26

SENTENÇA

•01/07/2020, 13:18

DESPACHO

•20/03/2020, 08:43

DESPACHO

•18/03/2020, 10:51