Execução Fiscal 0053784-76.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0053784-76.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:17

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:16

Arquivado Definitivamente

12/07/2021, 17:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:03

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/06/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0053784-76.2009.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Construtora Sigma Ltda Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 27/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Não localizados bens. Ciência. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. 3. Ficou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorrido os prazos suspensivo e prescricional, fica configurada a prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0053784-76.2009.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2020, 08:37

Decorrido prazo de Construtora Sigma Ltda em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.

12/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 18:37

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:39

DESPACHO

•17/12/2020, 11:18

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Construtora Sigma Ltda em 03/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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