Execução Fiscal 0042510-57.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 143,27

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:40

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:40

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 13:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/06/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 11:33

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:40

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:40

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 13:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:38

DESPACHO

•03/02/2021, 10:48

06/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:25

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/06/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0042510-57.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Plano Incorporadora e Construtora Ltda - Me Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Recurso não cabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTN’s. Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0042510-57.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 18:55

Outras Decisões

11/12/2020, 16:21

Conclusos para despacho

04/12/2020, 14:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:39

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 18/09/2020.

17/09/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 08:27

Outras Decisões

16/09/2020, 08:27

Conclusos para despacho

08/09/2020, 17:35

Juntada de Petição de recurso

01/09/2020, 10:52

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:30

Publicado SENTENÇA em 14/07/2020.

13/07/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2020, 09:07

Conclusos para despacho

15/06/2020, 16:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 08:47

Outras Decisões

18/03/2020, 10:52

Juntada de mandado

20/08/2019, 07:19

Conclusos para despacho

19/08/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 11:03

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 13:20

DESPACHO

•11/12/2020, 16:21

DESPACHO

•14/10/2020, 13:39

DESPACHO

•16/09/2020, 08:27

SENTENÇA

•09/07/2020, 14:11

SENTENÇA

•09/07/2020, 09:07

DESPACHO

•20/03/2020, 08:47

DESPACHO

•18/03/2020, 10:51