Execução Fiscal 0016937-80.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0016937-80.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:49

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 12:13

Juntada de certidão

10/08/2021, 12:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:46

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

11/06/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0016937-80.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Benedito Francisco Silva Interessado (Parte Passiva): Deonizia Kiratch Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Recurso não cabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTN’s. Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0016937-80.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2020, 12:04

Decorrido prazo de Benedito Francisco Silva em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 20:48

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:39

DESPACHO

•17/12/2020, 11:17

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Benedito Francisco Silva em 31/08/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

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