Execução Fiscal 0024482-02.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 561,40

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

CHAGAS NETO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:55

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:55

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 15:23

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2021, 10:08

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

09/06/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 12:19

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:55

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:55

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 15:23

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2021, 10:08

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:35

DESPACHO

•11/12/2020, 09:08

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:42

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

09/06/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0024482-02.2009.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Chagas Neto Construções e Incorporações Ltda - Me Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Localização de bens. Ausência. Ciência. O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados, e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. Demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização de bens, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorridos os prazos suspensivo e prescricional, resulta configurada a prescrição intercorrente. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0024482-02.2009.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 16:49

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:13

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

20/04/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 15:53

Outras Decisões

16/04/2020, 10:14

Conclusos para despacho

13/04/2020, 13:50

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2020, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:01

Publicado SENTENÇA em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2020, 08:21

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 10:56

Conclusos para despacho

18/11/2019, 14:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 15:23

Decorrido prazo de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 03:50

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

30/09/2019, 03:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 13:31

Outras Decisões

27/09/2019, 13:31

Conclusos para decisão

24/09/2019, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 18:16

Juntada de Petição de diligência

31/07/2019, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2019, 16:26

Expedição de Mandado.

14/06/2019, 13:09

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 19:12

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 19:49

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 19:49

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 15:44

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

01/10/2014, 08:28

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

28/08/2014, 08:35

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de proceder à citação do novo proprietário ou possuidor do imóvel./Certidão

28/08/2014, 08:35

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/09/2013, 13:14

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/09/2013, 13:14

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/09/2013, 13:14

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:34

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 03/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

03/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/11/2011, 13:23

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/11/2011, 13:22

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

21/07/2011, 13:19

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

21/07/2011, 13:19

DESPACHO

•16/04/2020, 15:53

DESPACHO

•16/04/2020, 10:14

SENTENÇA

•03/03/2020, 14:41

SENTENÇA

•03/03/2020, 08:21

DESPACHO

•27/09/2019, 13:31

DECISÃO

•01/10/2014, 12:28