Execução Fiscal 0023640-27.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0023640-27.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:59

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:59

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:06

Juntada de certidão

04/10/2021, 17:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:23

Recebidos os autos

27/08/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0023640-27.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Maurício Calixto da Cruz Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 15/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0023640-27.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

05/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2020, 12:57

Juntada de certidão

15/12/2020, 12:55

Juntada de Petição de juntada de ar

26/11/2020, 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2020, 13:31

Juntada de Petição de juntada de ar

12/11/2020, 09:16

Documentos

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 19:59

DESPACHO

•03/02/2021, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de juntada de ar

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