Execução Fiscal 0052504-89.2003.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0052504-89.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:49

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 16:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:06

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0052504-89.2003.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Sérgio Vilhena de Melo Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiente. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastada. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0052504-89.2003.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 18:44

Decorrido prazo de Sergio Vilhena de Melo em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.

19/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:54

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:39

DESPACHO

•03/02/2021, 10:43

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Sergio Vilhena de Melo em 11/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)