Execução Fiscal 0027367-28.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0027367-28.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:56

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:56

Arquivado Definitivamente

01/09/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:15

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0027367-28.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Francisco Oliveira de Brito Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 12/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0027367-28.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

05/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2021, 09:47

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 21:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 21:30

Documentos

PETIÇÃO

•10/06/2021, 12:21

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 19:58

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO em 31/08/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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