Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037285-23.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2017

Valor da Causa

R$ 384.995,42

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

H. J. PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

LOURIVAL GOEDERT

OAB/RO 2371·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

H. J. PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 17:38

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:07

Realizado Cálculo de Liquidação

29/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de H. J. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/04/2026, 18:31

Publicado DESPACHO em 09/04/2026.

08/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/04/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:27

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:22

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 17:38

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 18:09

Documentos

DESPACHO

•07/04/2026, 11:27

DECISÃO

•23/02/2026, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:07

Realizado Cálculo de Liquidação

29/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de H. J. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/04/2026, 18:31

Publicado DESPACHO em 09/04/2026.

08/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/04/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:27

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 10:31

Decorrido prazo de H. J. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:52

Decorrido prazo de H. J. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:24

Realizado Cálculo de Liquidação

02/03/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 25/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

23/02/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:47

Determinada diligência

23/02/2026, 09:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/02/2026, 09:47

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:10

Decorrido prazo de H. J. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:17

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 10:57

Processo Desarquivado

13/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 17:23

Decorrido prazo de H. J. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:17

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 14:58

Publicado DESPACHO em 17/11/2022.

16/11/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 01:41

Determinado o arquivamento

13/11/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 11:41

Conclusos para despacho

07/11/2022, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:01

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2022.

15/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:16

Recebidos os autos

09/08/2022, 15:29

Juntada de termo de triagem

09/08/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Olival Rodrigues Gonçalves Filho (OAB/RO 7141) Embargado: Editora Ecoturismo Ltda - Me Advogado: Lourival Goedert (OAB/RO 2371) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Opostos em 06/05/2021 Intimação - Embargos de Declaração em Apelação nº 7037285-23.2017.8.22.0001 (PJe) Origem: 7037285-23.2017.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Intimem-se o embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Após, tornem os autos conclusos. Porto Velho, 21 de junho de 2021 Juiz convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel Do Amaral Relator

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7037285-23.2017.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Olival Rodrigues Gonçalves Filho (OAB/RO 7141) Apelado: Editora Ecoturismo Ltda - Me Advogado: Lourival Goedert (OAB/RO 2371) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 14/03/2019 DECISÃO: “REJEITADA A PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Ação monitória. Prescrição. Preclusão da matéria. Pagamento. Prestação de serviços. Presunção de cumprimento. Rejeitada a prescrição em despacho saneador e não tendo a requerida interposto o recurso próprio, ocorre a preclusão da matéria, impedindo a reapreciação em sede de apelação Ausente comprovação de que os serviços não foram prestados e existindo decisão judicial reconhecendo a contratação como presumidamente legítima, tem-se como devido o pagamento. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7037285-23.2017.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública

05/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2019, 18:07

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/03/2019, 18:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 11:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 11:01

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/02/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 10:59

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2019.

15/02/2019, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 01:36

Publicado Despacho em 14/02/2019.

15/02/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 08:57

Conclusos para despacho

22/01/2019, 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2018 23:59:59.

05/12/2018, 14:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 04:24

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2018, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 05:27

Decorrido prazo de EDITORA ECOTURISMO LTDA. - ME em 14/09/2018 23:59:59.

17/09/2018, 03:29

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 23/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 05:52

Decorrido prazo de EDITORA ECOTURISMO LTDA. - ME em 24/08/2018 23:59:59.

26/08/2018, 03:40

Decorrido prazo de EDITORA ECOTURISMO LTDA. - ME em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 03:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2018, 15:12

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 13:06

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 27/07/2018 23:59:59.

30/07/2018, 03:12

Decorrido prazo de EDITORA ECOTURISMO LTDA. - ME em 27/07/2018 23:59:59.

30/07/2018, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos

24/07/2018, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 03:33

Conclusos para decisão

03/07/2018, 10:09

Decorrido prazo de EDITORA ECOTURISMO LTDA. - ME em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 07:18

Decorrido prazo de EDITORA ECOTURISMO LTDA. - ME em 22/06/2018 23:59:59.

25/06/2018, 06:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 09:22

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2018, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 03:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 17:26

Julgado procedente o pedido

10/05/2018, 11:03

Conclusos para julgamento

07/05/2018, 13:53

Decorrido prazo de EDITORA ECOTURISMO LTDA. - ME em 04/05/2018 23:59:59.

06/05/2018, 04:54

Juntada de Petição de petição

19/04/2018, 21:49

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 09:31

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 09:31

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 12:46

Decorrido prazo de EDITORA ECOTURISMO LTDA. - ME em 23/02/2018 23:59:59.

25/02/2018, 04:55

Juntada de Petição de petição

18/02/2018, 17:43

Conclusos para decisão

26/01/2018, 07:51

Juntada de Petição de certidão

26/01/2018, 07:50

Juntada de certidão

26/01/2018, 07:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 16:36

Conclusos para decisão

08/01/2018, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 03:11

Juntada de Petição de contestação

16/10/2017, 11:53

Decorrido prazo de EDITORA ECOTURISMO LTDA. - ME em 20/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 03:45

Mandado devolvido sorteio

05/09/2017, 18:43

Expedição de #Não preenchido#.

24/08/2017, 16:04

Expedição de Mandado.

24/08/2017, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 17:27

Conclusos para despacho

21/08/2017, 23:14

Distribuído por sorteio

21/08/2017, 23:14

DESPACHO

•13/10/2025, 13:59

DESPACHO

•13/11/2022, 11:41

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:18

DESPACHO

•23/02/2022, 11:56

DESPACHO

•22/06/2021, 11:20

ACÓRDÃO

•12/03/2021, 10:18

DESPACHO

•11/12/2020, 10:02

DESPACHO

•12/02/2019, 08:57

DECISÃO

•13/08/2018, 15:12

DECISÃO

•24/07/2018, 13:07

SENTENÇA

•10/05/2018, 11:03

DECISÃO

•28/03/2018, 12:46

DESPACHO

•12/01/2018, 16:36

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•07/04/2026, 11:27

DECISÃO

•23/02/2026, 09:47

DESPACHO

•13/10/2025, 13:59

DESPACHO

•13/11/2022, 11:41

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:18

DESPACHO

•23/02/2022, 11:56

DESPACHO

•22/06/2021, 11:20

ACÓRDÃO

•12/03/2021, 10:18

DESPACHO

•11/12/2020, 10:02

DESPACHO

•12/02/2019, 08:57

DECISÃO

•13/08/2018, 15:12

DECISÃO

•24/07/2018, 13:07

SENTENÇA

•10/05/2018, 11:03

DECISÃO

•28/03/2018, 12:46

DESPACHO

•12/01/2018, 16:36

DESPACHO

•22/08/2017, 17:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/08/2017, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/08/2017, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/08/2017, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/08/2017, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/08/2017, 23:14