Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010519-25.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010519-25.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE LUIZ ROVER, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4737 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, CELIO BATISTA, RUA GENIVAL NUNES DA COSTA 5, QUADRA 56 CONJUNTO BNH - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370, EDUARDO CAMPOS MACHADO, OAB nº RS17973, JOSAFA LOPES BEZERRA, OAB nº PE3165 DECISÃO Apresentado demonstrativo de débito, prossiga-se conforme despacho anterior: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010519-25.2016.8.22.0014 Dano ao Erário Ação Civil de Improbidade Administrativa Intime-se o executado por meio de seu advogado para, no prazo de 15 dias, cumprir espontaneamente a obrigação fixada no título executivo judicial, para pagamento da quantia de apurada, sob pena de ser acrescida automaticamente multa de 10%, e honorários advocatícios no valor de 10%, ambos sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já determino a efetivação de penhora e avaliação dos bens do executado (CPC, art. 523, §3º). Transcorrido o prazo acima, poderá o executado interpor impugnação nos próprios autos no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525), observando-se que a interposição do ato não impede a prática dos atos executivos e expropriatórios, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, salvo exceções e observados os requisitos legais. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Se for o caso de cumprir por Oficial de Justiça, no cumprimento da ordem este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Após, voltem conclusos para inserção do nome do executado no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos e demais sistemas cadastrais. Sirva este despacho como expediente. sexta-feira, 23 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Publicado DESPACHO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANI FERREIRA VIEIRA em 12/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(433)

legal

Todos os documentos(39)