Execução Fiscal 0047228-97.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0047228-97.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:02

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:02

Arquivado Definitivamente

27/09/2021, 21:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:25

Recebidos os autos

27/08/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0047228-97.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: José do Nascimento Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 14/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0047228-97.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

05/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2020, 17:08

Decorrido prazo de Jose do Nascimento em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:30

Outras Decisões

17/11/2020, 07:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 07:47

Documentos

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 20:00

DESPACHO

•25/01/2021, 19:56

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Jose do Nascimento em 11/12/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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