Agravo em Recurso Especial 0804228-35.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Agravo de Instrumento · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

WILSON BONFIM ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO CAVALCANTE SIGARINI

OAB/RO 7366·CPF·Representa: Autor

ALDENIZIO CUSTODIO FERREIRA

OAB/RO 1546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

01/10/2021, 14:46

Transitado em Julgado em 01/10/2021

01/10/2021, 14:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2021

05/08/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/08/2021, 19:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2021

04/08/2021, 06:10

Conheço do agravo de ESTADO DE RONDÔNIA para não conhecer do Recurso Especial

04/08/2021, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

28/07/2021, 09:25

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

28/07/2021, 08:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/07/2021, 12:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito, com retorno dos autos à Presidência em razão da competência prevista no art. 21, XIII, c, do RISTJ.

13/07/2021, 12:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/05/2021, 09:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2021, 09:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

23/04/2021, 16:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2021, 06:10