Execução Fiscal 0111694-03.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0111694-03.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:35

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:35

Arquivado Definitivamente

24/09/2021, 07:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 07:47

Recebidos os autos

27/08/2021, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0111694-03.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria Madalena Shockness da Silva Defensor Público: Ricardo de Carvalho Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 27/02/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0111694-03.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 0111694-03.2005.8.22.0101 Origem: Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale Apelada: Maria Madalena Shockness da Silva Defensoria Pública Relator: Des. Gilberto Barbosa DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos etc. Considerando que a apelada foi patrocinada pela Defensoria Pública, que seja ela intimada para que, no prazo apropriado, apresente contrarrazões (§1º, art. 1.010, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de março de 2021. Des. Gilberto Barbosa Relator

06/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2019, 18:48

Juntada de Petição de juntada de ar

11/12/2019, 08:35

Juntada de certidão

04/11/2019, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2019, 17:22

Outras Decisões

25/10/2019, 15:16

Documentos

ACÓRDÃO

•21/05/2021, 11:23

DESPACHO

•16/04/2021, 20:25

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)