Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000904-21.2015.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000904-21.2015.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, SENTENÇA Processo: 7000904-21.2015.8.22.0022. EXEQUENTES: OSNI ALVES MOREIRA, CPF nº 58839003215, BR 429 KM 17 S/N, SENTIDO SAO MIGUEL X SERINGUEIRAS RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SIRLENE MARTINS DE ARAUJO MOREIRA, CPF nº 77006593204, BR 429 KM 17 S/N, SENTIDO SÃO MIGUEL X SERINGUEIRAS RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AV. SÃO PAULO 1490 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 76080738000178, AVENIDA MARECHAL RONDON 2727 DOIS DE ABRIL - 76900-881 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, E J GONCALVES SILVA - ME, CNPJ nº 84636455000198, BR 429 KM 120 S/N, TEL 3642-2226 RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, CNPJ nº 75170191000139, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 1681, 6 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04571-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: BRUNO SILVA NAVEGA, OAB nº PR118948, ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS, OAB nº RO3363, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da causa: R$ 994.880,00, Vistos. Compulsando o feito, vejo que possuem razão os exequentes, haja vista que a condenação dos requeridos foram de forma solidária, devendo a obrigação ser cumprida por qualquer dos réus. Intime-se as partes executadas, pela última vez, para pagamento do débito exequendo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores. Quanto à pensão, verifico que a parte executada Eucatur vem efetuando o depósito judicial dos valores, ao invés de depositar diretamente na conta dos exequentes. Assim, fica desde já intimada a abster-se de fazer depósitos judiciais dos valores da pensão, devendo efetuar o pagamento diretamente na conta dos beneficiários, cujos dados bancários já foram informados nos autos. Expeça-se alvará em favor dos exequentes quanto aos valores depositados nos autos. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 9 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7000904-21.2015.8.22.0022. EXEQUENTES: OSNI ALVES MOREIRA, CPF nº 58839003215, BR 429 KM 17 S/N, SENTIDO SAO MIGUEL X SERINGUEIRAS RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SIRLENE MARTINS DE ARAUJO MOREIRA, CPF nº 77006593204, BR 429 KM 17 S/N, SENTIDO SÃO MIGUEL X SERINGUEIRAS RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AV. SÃO PAULO 1490 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 76080738000178, AVENIDA MARECHAL RONDON 2727 DOIS DE ABRIL - 76900-881 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, E J GONCALVES SILVA - ME, CNPJ nº 84636455000198, BR 429 KM 120 S/N, TEL 3642-2226 RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, CNPJ nº 75170191000139, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 1681, 6 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04571-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: BRUNO SILVA NAVEGA, OAB nº PR118948, ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS, OAB nº RO3363, GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da causa: R$ 994.880,00, Vistos. Compulsando o feito, vejo que possuem razão os exequentes, haja vista que a condenação dos requeridos foram de forma solidária, devendo a obrigação ser cumprida por qualquer dos réus. Intime-se as partes executadas, pela última vez, para pagamento do débito exequendo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores. Quanto à pensão, verifico que a parte executada Eucatur vem efetuando o depósito judicial dos valores, ao invés de depositar diretamente na conta dos exequentes. Assim, fica desde já intimada a abster-se de fazer depósitos judiciais dos valores da pensão, devendo efetuar o pagamento diretamente na conta dos beneficiários, cujos dados bancários já foram informados nos autos. Expeça-se alvará em favor dos exequentes quanto aos valores depositados nos autos. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 9 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7000904-21.2015.8.22.0022. Apelado: São Miguel do Guaporé Procuradora: Joyce Borba Defendi (OAB/RO 4030) Apelado/Apelante: Osni Alves Moreira Advogado: Rhenne Dutra dos Santos (OAB/RO 5270) Apelada/Apelante: Sirlene Martins de Araújo Moreira Advogado: Rhenne Dutra dos Santos (OAB/RO 5270) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 03/11/2020 DECISÃO “RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Tratando-se de responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar, uma vez que o agente responde pelo ato independente da comprovação do dolo ou culpa. 2 - Revela-se devido a obrigação de indenizar, uma vez que o motorista de ônibus escolar possui posição de garantidor, detém o dever de zelar pela integridade física e moral das crianças. 3 - A empresa proprietária do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano causado por ato do seu preposto, que conduzia veículo automotor de forma imprudente e faltando com a direção defensiva atropelou a vítima, menor de idade, que tentava atravessar a rodovia. 4 – O pagamento de pensão vitalícia, dever ser realizado mês a mês, com a inclusão em folha de pagamento, conforme disciplina o art. 948, II, do CC, não comportando o recebimento em parcela única. 5 - Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7000904-21.2015.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única Apelante/Apelada: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda Advogado: Gustavo Athayde Nascimento (OAB/RO 8736) Advogada: Silvia Leticia de Mello Rodrigues (OAB/RO 3911) Apelante/Apelada: E J Goncalves Silva - Me Advogado: Rosemildo Medeiros de Campos (OAB/RO 3363) Apelante/

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7000904-21.2015.8.22.0022 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSNI ALVES MOREIRA, SIRLENE MARTINS DE ARAUJO MOREIRA, E J GONCALVES SILVA – ME, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADOS: RHENNE DUTRA DOS SANTOS – OAB/RO 5270; ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS – OAB/RO 3363; SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES – OAB/RO 3911; GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO – OAB/RO 8736 APELADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, E J GONCALVES SILVA – ME, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, OSNI ALVES MOREIRA, SIRLENE MARTINS DE ARAUJO MOREIRA ADVOGADOS: SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES – OAB/RO 3911; GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO – OAB/RO 8736; ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS – OAB/RO 3363; BRUNO SILVA NAVEGA – OAB/RJ 118948; RHENNE DUTRA DOS SANTOS OAB/RO 5270; RHENNE DUTRA DOS SANTOS – OAB/RO 5270 RELATOR: DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS DECISÃO Intimação - DECISÃO VISTOS, ETC. Há nos autos quatro recursos de apelação. O primeiro, no ID10374038, da Eucatur; o segundo no ID10374042, dos autores, Osni e Sirlene; o terceiro, no ID10374047, de J. GONÇALVES SILVA – ME; e o último, no ID 10374051, do município de São Miguel do Guaporé. No ID 10374052 os autores foram intimados para contrarrazões dos recursos, e o fizeram no ID 10374053. No entanto, os requeridos não foram intimados para responder ao recurso dos autores, ID10374042. Sobreveio certa dúvida quanto à tempestividade do recurso lançado no ID10374047, considerando o teor da decisão (ID 10374046) que concedeu a suspensão ao advogado ROSEMILDO MEDEIROS DE CAMPOS, OAB-RO 3363, regularmente constituído para representar J. Gonçalves Silva ME, no período de 19.05.2020 a 18.06.2020, em vista de acometimento pela COVID. Todavia como a intimação ocorreu apenas em 13/07/2020, o recurso é tempestivo. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, reiterado nesta fase recursal, indefiro-o, considerando insuficientes os documentos juntados para comprovar as dificuldades financeiras alegadas. Todavia, em reverência ao acesso à justiça, concedo o diferimento do pagamento das custas processuais para o final. Posto isso, intimem-se os recorridos para responder à apelação dos autores. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24 de março de 2021 DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS RELATOR

07/04/2021, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSNI ALVES MOREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLENE MARTINS DE ARAUJO MOREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de E J GONCALVES SILVA - ME em 06/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de OSNI ALVES MOREIRA.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(29)