Procedimento Comum Cível 7017093-06.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEvicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 105.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO

CNPJ

Autor

EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE EDUARDO GUIDI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELSON BELEZA DE SOUZA

OAB/RO 5435·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DE MOURA E SILVA

OAB/RO 2819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA E SILVA em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:25

Decorrido prazo de ELSON BELEZA DE SOUZA em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:01

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:01

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 07:46

Publicado SENTENÇA em 31/05/2022.

30/05/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 02:12

Homologada a Transação

27/05/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 11:29

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 11:19

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:11

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA E SILVA em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:25

Decorrido prazo de ELSON BELEZA DE SOUZA em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:01

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:01

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2022, 13:35

DECISÃO

•29/09/2021, 11:43

30/05/2022, 07:46

Publicado SENTENÇA em 31/05/2022.

30/05/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 02:12

Homologada a Transação

27/05/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 11:29

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 11:19

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 08:46

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 12:05

Publicado DECISÃO em 01/10/2021.

30/09/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2021, 11:43

Conclusos para decisão

09/07/2021, 07:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de ELSON BELEZA DE SOUZA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 01:03

Publicado DESPACHO em 10/06/2021.

09/06/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:55

Outras Decisões

08/06/2021, 09:55

Conclusos para despacho

02/06/2021, 12:47

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/06/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Condomínio Residencial Topázio Advogado: Elson Beleza de Souza (OAB/RO 5435) Apelada: Eiplan Empreendimentos Incorporação e Construção Ltda. Advogado: Anderson de Moura e Silva (OAB/RO 2819) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 18/01/2021 Decisão: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelação. Reparação. Condomínio. Vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição. Não ocorrência. Contagem. Art. 27 do CDC. Sentença desconstituída. Prosseguimento do feito. Em casos de pretensão de reparação de vícios decorrentes da construção, o condomínio é parte legítima para litigar em nome dos condôminos, ante a existência de defeitos nas áreas comuns, bem como há aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Na espécie, o prazo prescricional tem contagem a partir do conhecimento dos danos e de sua autoria, nos termos do art. 27 do CDC. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 10/03/2021 - por videoconferência 7017093-06.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7017093-06.2016.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível

07/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/01/2021, 08:50

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:56

Juntada de Petição de certidão

17/11/2020, 09:19

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:31

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA E SILVA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:15

Juntada de Petição de recurso

09/11/2020, 16:40

Decorrido prazo de ELSON BELEZA DE SOUZA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 00:42

Publicado DECISÃO em 15/10/2020.

14/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/10/2020, 15:34

Conclusos para decisão

16/07/2020, 08:49

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:05

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA E SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2020.

30/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 15:31

Juntada de Petição de recurso

19/06/2020, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 09:14

Publicado SENTENÇA em 08/06/2020.

05/06/2020, 09:14

Declarada decadência ou prescrição

03/06/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 21:29

Juntada de outras peças

19/05/2020, 11:20

Juntada de outras peças

19/05/2020, 11:03

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA E SILVA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:14

Conclusos para decisão

09/03/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 18:58

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:41

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA E SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 05/03/2020.

04/03/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 18:56

Outras Decisões

02/03/2020, 18:56

Conclusos para decisão

27/02/2020, 18:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 00:30

Publicado DECISÃO em 10/02/2020.

07/02/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/02/2020, 19:05

Conclusos para decisão

18/09/2019, 21:47

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA E SILVA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 00:52

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 00:52

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:55

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2019.

03/09/2019, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 03:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 12:33

Juntada de Petição de recurso

27/08/2019, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 23/08/2019.

21/08/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:15

Outras Decisões

20/08/2019, 12:15

Conclusos para decisão

30/01/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição

30/01/2019, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 01:58

Publicado Despacho em 22/01/2019.

19/12/2018, 01:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 12:18

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 09:39

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 17:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 11:41

Decorrido prazo de ANDERSON DE MOURA E SILVA em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 18:05

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 18:05

Decorrido prazo de ELSON BELEZA DE SOUZA em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 18:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 11:17

Conclusos para despacho

20/06/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 15:08

Conclusos para despacho

04/06/2018, 16:48

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 17:54

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 17:06

Juntada de Petição de contestação

13/04/2018, 21:13

Juntada de Petição de diligência

23/03/2018, 19:52

Mandado devolvido sorteio

23/03/2018, 19:52

Expedição de #Não preenchido#.

22/02/2018, 12:12

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 09:27

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 09:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2018, 17:24

Decorrido prazo de EIPLAN EMPREENDIMENTOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 03:51

Juntada de Petição de petição

13/11/2017, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2017, 02:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 09:13

Conclusos para despacho

20/10/2017, 08:41

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 11:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 19:16

Audiência conciliação realizada para 22/08/2017 09:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

22/08/2017, 10:30

Mandado devolvido dependência

14/08/2017, 13:01

Expedição de #Não preenchido#.

03/08/2017, 12:46

Expedição de Mandado.

03/08/2017, 12:38

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 11:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 12:17

Juntada de certidão

31/07/2017, 09:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 22:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2017, 10:04

Audiência conciliação designada para 22/08/2017 09:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

18/07/2017, 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2017, 12:33

Juntada de Petição de petição

20/06/2017, 10:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 18:12

Juntada de Petição de petição

19/05/2017, 10:51

Juntada de Petição de petição

03/05/2017, 15:12

Juntada de Petição de custas

16/03/2017, 11:24

Conclusos para despacho

03/03/2017, 07:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2017, 22:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2017, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2017, 18:45

Conclusos para despacho

16/11/2016, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2016, 11:08

Conclusos para despacho

26/08/2016, 16:24

Juntada de Petição de petição

08/08/2016, 22:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2016, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2016, 12:14

Conclusos para despacho

16/05/2016, 13:04

Processo Desarquivado

05/05/2016, 12:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

05/05/2016, 12:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

05/05/2016, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2016, 12:16

Juntada de Petição de petição

06/04/2016, 11:39

Conclusos para decisão

01/04/2016, 17:07

Distribuído por sorteio

01/04/2016, 17:07

DESPACHO

•08/06/2021, 09:55

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 16:07

DESPACHO

•01/02/2021, 19:17

DECISÃO

•09/10/2020, 15:34

PETIÇÃO

•19/06/2020, 16:48

SENTENÇA

•03/06/2020, 21:29

OUTRAS PEÇAS

•19/05/2020, 11:03

DESPACHO

•02/03/2020, 18:56

DECISÃO

•05/02/2020, 19:05

DESPACHO

•20/08/2019, 12:15

DESPACHO

•18/12/2018, 12:18

DESPACHO

•11/06/2018, 15:08

DESPACHO

•25/10/2017, 09:13

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•27/05/2022, 13:35

DECISÃO

•29/09/2021, 11:43

DESPACHO

•08/06/2021, 09:55

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 16:07

DESPACHO

•01/02/2021, 19:17

DECISÃO

•09/10/2020, 15:34

PETIÇÃO

•19/06/2020, 16:48

SENTENÇA

•03/06/2020, 21:29

OUTRAS PEÇAS

•19/05/2020, 11:03

DESPACHO

•02/03/2020, 18:56

DECISÃO

•05/02/2020, 19:05

DESPACHO

•20/08/2019, 12:15

DESPACHO

•18/12/2018, 12:18

DESPACHO

•11/06/2018, 15:08

DESPACHO

•25/10/2017, 09:13

ATA DA AUDIÊNCIA

•22/08/2017, 19:14

DESPACHO

•13/07/2017, 11:19

DECISÃO

•07/02/2017, 18:45

DECISÃO

•14/11/2016, 11:08

DESPACHO

•05/07/2016, 12:14

DESPACHO

•07/04/2016, 12:16