Mandado de Segurança Cível 7004713-25.2019.8.22.0007 - TJRO

Mandado de Segurança Cível 7004713-25.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7004713-25.2019.8.22.0007. Apelante: Paulo Roberto Duarte Bezerra Advogado: Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147) Advogado: Abdiel Afonso Figueira (OAB/RO 3092) Apelante: Claudinei Carlos Ribeiro Advogado: Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147) Advogado: Abdiel Afonso Figueira (OAB/RO 3092) Apelante: Claudemar Littig Advogado: Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147) Advogado: Abdiel Afonso Figueira (OAB/RO 3092) Apelante: Mário Angelino Moreira Advogado: Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147) Advogado: Abdiel Afonso Figueira (OAB/RO 3092) Apelante: Pedro Henrique Rabelo Advogado: Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147) Advogado: Abdiel Afonso Figueira (OAB/RO 3092) Apelado: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal Advogada: Eliany Sampaio Maldonado Fonseca (OAB/RO 4018) Apelado: Município de Cacoal Procurador: Silvério dos Santos Oliveira (OAB/RO 616) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 19/03/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Mandado de Segurança denegado. Violação ao devido processo legislativo na aprovação de projeto de lei. Inocorrência. Arguições que demandam dilação probatória. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Apelo não provido. Verificada a correção no trâmite do projeto de lei, bem como ser necessário dilação probatória para comprovar “manobra ilegal” quanto a escolha do momento em que foi colocado em votação, assim como que os vereadores impetrantes/apelantes não possuem quórum suficiente para impedir referida aprovação, pois ainda que houvesse empate o voto de minerva caberia ao Presidente da Câmara, o qual já defendeu em inúmeras oportunidades a lisura da votação, mantém-se a sentença que denega a ordem por ausência de violação a direito líquido e certo. Notificação - Processo: Apelação (PJe) Origem: 7004713-25.2019.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível

07/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(21)

Desentranhado o documento

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Arquivado Definitivamente

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Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI CARLOS RIBEIRO em 07/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(18)