Agravo de Instrumento 0801306-84.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO TOSTA GIROLDO

OAB/RO 4503·CPF·Representa: Autor

LILIANE BUGE FERREIRA

OAB/RO 9191·CPF·Representa: Autor

MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA

OAB/RO 9195·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:19

Juntada de Decisão

08/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de

22/12/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/09/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:51

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:03

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:19

Juntada de Decisão

08/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de

22/12/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 08:25

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2023, 11:19

DECISÃO

•16/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/09/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:51

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de LILIANE BUGE FERREIRA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:03

Publicado DECISÃO em 18/08/2022.

17/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/08/2022, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

16/08/2022, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

15/08/2022, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2022.

01/04/2022, 03:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

16/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:34

Recurso Especial não admitido

23/02/2022, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

23/02/2022, 12:44

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 18/08/2021 23:59.

19/09/2021, 20:43

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 18/08/2021 23:59.

10/09/2021, 20:41

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2021.

10/09/2021, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/08/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 20:24

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2021, 20:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustáchio (OAB/RO 7935) Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Recorrido: Eustáquio da Silveira Vargas Advogado: Mateus Fernandes Lima Da Silva (OAB/RO 9194) Advogada: Liliane Bige Ferreira (OAB/RO 9191) Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4505) Recorrida: Jamari Distribuidora de Bebidas LTDA Advogado: Mateus Fernandes Lima Da Silva (OAB/RO 9194) Advogada: Liliane Bige Ferreira (OAB/RO 9191) Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4505) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 21/06/2021 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, ficam as partes Recorridas intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho, 26 de julho de 2021. Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801306-84.2020.8.22.0000 (PJe) Origem: 0148385-59.2004.822.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

27/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 08:00

Expedição de #Não preenchido#.

21/07/2021, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/06/2021 23:59:59.

09/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de Recurso especial

22/06/2021, 19:38

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0801306-84.2020.8.22.0000. Embargado: Eustáquio da Silveira Vargas Advogado: Mateus Fernandes Lima Da Silva (OAB/RO 9194) Advogada: Liliane Bige Ferreira (OAB/RO 9191) Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4505) Embargante/Embargada: Jamari Distribuidora de Bebidas Ltda Advogado: Mateus Fernandes Lima Da Silva (OAB/RO 9194) Advogada: Liliane Bige Ferreira (OAB/RO 9191) Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4505) Embargado/Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Opostos em 11/11/2020 Opostos em 12/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Honorários recursais. Ausência de fixação. Omissão suprida. Recurso provido. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Alegação de omissão. Enfrentamento. Inexistência de vício. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Recurso não provido. 1 – Existindo no acórdão omissão sobre a verba honorária recursal, deverá ser suprida pela via dos embargos de declaração. 2 - Inexistindo no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 3 - Recurso do embargante Eustáquio da Silveira Vargas parcialmente provido. 4 – Recurso do Estado de Rondônia não provido. Notificação - Processo: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 0148385-59.2004.822.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Embargante/

07/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:29

Julgado procedente em parte do pedido

05/04/2021, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/02/2021 23:59:59.

09/03/2021, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/02/2021 23:59:59.

08/03/2021, 23:52

Deliberado em sessão

03/03/2021, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 16:57

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

26/02/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 09:57

Pedido de inclusão em pauta

12/02/2021, 09:30

Conclusos para decisão

29/01/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 15:15

Decorrido prazo de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:02

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2020.

30/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 16:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2020, 16:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2020, 16:17

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 10:56

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2020.

04/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:55

Conhecido o recurso de EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS - CPF: 125.970.586-20 (AGRAVANTE) e provido

23/10/2020, 11:18

Deliberado em sessão

06/10/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 14:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/09/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 10:18

Conclusos para decisão

29/09/2020, 20:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2020, 14:17

Conclusos para decisão

18/08/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 10:57

Expedição de #Não preenchido#.

18/08/2020, 10:56

Juntada de Petição de Contra minuta

08/07/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:01

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 09:24

Concedida a Medida Liminar

23/03/2020, 11:27

Conclusos para decisão

12/03/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 07:48

Juntada de termo de triagem

11/03/2020, 12:54

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 09:01

DECISÃO

•23/02/2022, 12:44

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 12:40

DESPACHO

•12/02/2021, 09:57

CERTIDÃO

•05/11/2020, 16:42

ACÓRDÃO

•21/10/2020, 13:08

DESPACHO

•30/09/2020, 10:18

DESPACHO

•29/09/2020, 14:17

DECISÃO

•23/03/2020, 11:27

OUTROS DOCUMENTOS

•11/03/2020, 09:01