Execução Fiscal 0069973-49.1997.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0069973-49.1997.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0069973-49.1997.8.22.0005. Apelante: Romave Veículos Ltda – Me Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Advogada: Talita Batista Ferreira Constantino (OAB/RO 7061) Advogada: Ana Cristina de Paula Silva (OAB/RO 8634) Advogada: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos (OAB/RO 4284) Advogada: Liliane Buge Ferreira (OAB/RO 9191) Advogada: Maria Cauana dos Santos (OAB/RO 8671) Advogado: Thadeu Fernando Barbosa Oliveira (OAB/RO 3245) Advogada: Daniele Rodrigues Schwamback (OAB/RO 7473) Advogada: Talita Batista Ferreira Constantino (OAB/RO 7061) Advogada: Maria Cauana dos Santos (OAB/RO 8671) Apelante: Nyldice Deo Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Advogado: Thadeu Fernando Barbosa Oliveira (OAB/RO 3245) Apelante: José Mauro Alonso Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Advogado: Thadeu Fernando Barbosa Oliveira (OAB/RO 3245) Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt (OAB/RO 2267) Procuradora: Rafaella Queiroz Del Reis Conversani (OAB/RO 3666) Procuradora: Ana Paula de Freitas Melo Chagas (OAB/RO 1670) Apelado: Adalton Perez Varea Advogado: Rodrigo Rodrigues (OAB/RO 2902) Apelado: Sebastião José Arantes Júnior Advogada: Magda Rosângela Franzin Stecca (OAB/RO 303) Advogada: Elaine Garcia (OAB/RO 1922) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 06/09/2019 Impedimento: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Impedimento: Juiz Jorge Gurgel do Amaral Neto DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. Sentença conjunta. Utilização de bem adjudicado para extinção de parte das execuções. Prosseguimento em relação a crédito remanescente. Remissão. Requisitos não demonstrados. Alegação de pagamento a maior decorrente de parcelamentos e reparcelamentos pelo REFAZ. Inocorrência. Perícia contábil. Desnecessária e inviável em sede de exceção de pré-executividade. O art. 1º da Lei Estadual n. 3.511/2015 somente permite a remissão se a pessoa jurídica estiver inabilitada há mais de 5 (cinco) anos na data da sua publicação (3/2/2015), o que não ocorreu no caso. Não há que se falar em pagamento a maior decorrente de parcelamentos e reparcelamentos (REFAZ) que não foram integralmente cumpridos, tendo em vista que, em casos tais, os valores pagos são apenas abatidos do montante original sobre o qual se computa ainda juros e correção. Ademais, fora demonstrado que os parcelamentos aventados foram devidamente computados aos cálculos apresentados pelo exequente. Diante dessas conclusões e considerando ser incabível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, resta esvaziada a alegação de cerceamento de defesa pela falta de perícia contábil. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0069973-49.1997.8.22.0005 Ji-Paraná/4ª Vara Cível

07/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de NYLDICE DEO CIDIN em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADALTON PEREZ VAREA em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROMAVE VEICULOS LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURO ALONSO CIDIN em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE ARANTES JUNIOR em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOSTA GIROLDO em 12/11/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 11/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(45)